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AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 705, DE 30 DE MARÇO DE 2026
“Altera descrição da ação instituída pela Lei
Municipal 683/2025 – PLANO PLURIANUAL–
2026/2029, que menciona”.
Odair José Vargas Prefeito do Município de Conquista D’Oeste - MT, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a descrição da ação abaixo identificada, constante do
quadro de detalhamento da despesa, que integra a Lei do PPA 683/2025-
período: 2026 a 2029, conforme detalhamento abaixo:
I
ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 003 COORDENADORIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO
PROGRAMA 0009 INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BÁSICO
FUNÇÃO 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1.050
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DAS ESTAÇÕES OU REDES
DE TRATAMENTO DE ÁGUA OU ESGOTO SANITÁRIO.
Construção, ampliação ou reforma das estações ou redes de tratamento de
água ou esgoto, inclusive abertura de poços artesianos se necessários;
tendo como objetivo a saúde pública com água de qualidade e serviços de
saneamento básico.
Art. 2º - A alteração promovida por esta lei fica incluída na LOA e LDO do
presente exercício e exercícios subsequentes.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste, 30 de março de 2026.
Noel de Souza
Presidente
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