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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste
Aprovação REQUERIMENTO Nº 03/2026
(79-Unanimidade
(| ) Maioria absoluta
Protocolo: 80/2026
(| ) Maioria simples Data: 13/04/2026
Autor: (a) Ver.(a) José Alves de Oliveira
Nos termos do art. 116, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e após a devida
aprovação pelo Plenário, venho por meio deste requerer à Secretaria Municipal de Ação Social o
encaminhamento das seguintes informações referentes à distribuição de cestas básicas no período
de janeiro a março de 2026:
e Quantitativo total de cestas básicas distribuídas;
e Relação nominal dos beneficiários, contendo seus respectivos endereços;
Requer-se, ainda, que os relatórios sejam apresentados de forma detalhada, com a separação das
informações por mês.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de subsidiar as atividades de
acompanhamento e fiscalização inerentes ao exercício do mandato parlamentar, garantindo a
transparência na aplicação dos recursos públicos e a adequada prestação dos serviços à população.
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes, 14 de abril de 2026.
| José Alves de Oliveira
Vereador autor
pd a
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