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AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 706, DE 16 DE ABRIL 2026.
“Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria
Municipal de Educação de Conquista D’Oeste – MT, e
dá outras providências.”
ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação, com o nome:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONQUISTA D’OESTE/MT, em
atendimento à Portaria FNDE 807/2022, alterada pela Portaria FNDE nº 653/2024;
Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022; tendo por objeto o
desenvolvimento de ações na área de Educação.
Parágrafo Único - A responsabilidade pela administração do CNPJ será do(a) titular
da Secretaria Municipal de Educação ou por quem o Prefeito Municipal designar
para este fim.
Art. 2º - Fica ainda, pela presente lei, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação
investido de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil,
referidas na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Os demais atos normativos, necessários à execução, controle e
acompanhamento desta referida lei municipal, poderão ser regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Conquista D’Oeste – MT, em 16 de abril de 2026.
Noel de Souza
Presidente
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