materia nº 707/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER N° 707/PL/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 707/2026
AUTOR: LEGISLATIVO MUNICIPAL
RELATORA: ALESSANDRA MATIAS CASERES 
RELATÓRIO - O Projeto de Lei n° 707/2026, de autoria da mesa da câmara municipal que “CONCEDE 
REVISÃO REAJUSTE SALÁRIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, e dá outras 
providencias”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Legislativo Municipal, com 
previsão legal nos termos do Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal, combinado com Art. 43, 
Incisos II, da Lei Orgânica Municipal; Art. 13, III, do regimento Interno do Legislativo e Lei 101/2000 
(lei de responsabilidade fiscal).
O percentual encontra-se em consonância com a realidade orçamentaria e financeira da Câmara, 
respeitando os limites previstos na Lei Complementar n. 101/2000, especialmente no que refere as 
despesas com pessoal, conforme demonstrado em estudo de impacto financeiro que acompanha a 
presente proposição. 
Trata-se o referido Projeto de Lei, que autoriza o Legislativo conceder reajuste salarial de 6% (seis 
por cento), aos vencimentos dos servidores efetivo, comissionados e concursados da Câmara 
Municipal de Conquista D’oeste, com efeito a partir de 1º de fevereiro. A medida visa promover a 
valorização dos servidores, reconhecendo a importância do trabalho desempenhado no regular 
funcionamento do Poder Legislativo, bem como contribuir para a manutenção do poder aquisitivo 
da remuneração, diante das variações econômicas ocorridas no período. 
Ante ao exposto, nos termos do Art. 28, Inciso I, Letra “a” do Regimento Interno, voto pela 
aprovação do referido projeto. É o meu parecer. 
ALESSANDRA MATIAS CASERES 
 Relatora
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto da relatora, pela aprovação na 
forma original. 
VANDERLAINE SOARES DE JESUS JOSÉ ALVES BEZERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSOES PERMANENTES
 
PARECER N° 707/PL/2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Os membros da comissão, em reunião realizada na presente data, considerando o voto da Relatora, 
votam pela aprovação na forma original, do referido Projeto de Lei n° 707/2026, findo os debates 
opinam pela: 
APROVAÇÃO.
É o parecer.
 Plenário vereador José Aprígio de Moraes, 16 de janeiro de 2026.
Pela Conclusão é o voto dos Vereadores:
SERGIO BECK DE OLIVEIRA
NATANAEL ALVARES DE LIMA
RENATO BATISTA DA SILVA