norma nº 1/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO Nº 001/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste, Vereador Edilson Dutra
Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Considerando as disposições contidas no Artigo 32 da Lei Complementar nº
79/2014 de 15 de dezembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal ficam
corrigidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito
centésimos por cento), correspondente ao INPC apurado no exercício anterior.
Art. 2º - O reajuste alcança todos os níveis do quadro de servidores da Câmara e
será aplicado nos mesmos percentuais, cujos vencimentos passam a ser os constantes do anexo
que integram o presente Ato.
Art. 3º - Esse Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Gabinete da Presidência, 16 de janeiro de 2020.
Elio, Benta Quo
Edilson Dutra Pereira
Presidente
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