norma nº 2/2020

3) ESTADO DE MATO GROSSO
Vs) CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO Nº 002/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste, Vereador Edilson Dutra
Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Municipal
380/2012 resolve:
Art. 1º - Os valores do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal ficam corrigidos, a
partir de 1º de janeiro do corrente ano em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por
cento) correspondente ao INPC apurado no exercício anterior.
Art. 2º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste/MT, 16 de
janeiro de 2020.
Edilson Dutra Pereira
Presidente
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