norma nº 1/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
4 CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
“- GABINETE DA PRESIDÊNCIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO Nº 001/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste, Vereador Edson Marcos
Rodrigues, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Considerando as disposições contidas no Artigo 32 da Lei Complementar nº
79/2014 de 15 de dezembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal ficam
corrigidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois
por cento), correspondente ao IPCA apurado no exercício anterior, nos termos do que preceitua o
inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar federa nº 173/2020.
Art. 2º - O reajuste alcança todos os níveis do quadro de servidores da Câmara
Municipal e será aplicado nos mesmos percentuais, cujos vencimentos passam a ser os constantes
do anexo que integram o presente Ato.
Art. 3º - Esse Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, 18 de janeiro de 2021.
Edson Marcos Rodrigues
Presidente
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