norma nº 2/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
- GABINETE DA PRESIDÊNCIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO Nº 002/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste, Vereador Edson Marcos
Rodrigues, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial ao artigo 3º
da Lei Municipal 380/2012 resolve:
Art. 1º - Os valores do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal ficam
corrigidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta
e dois por cento), correspondente ao IPCA apurado no exercício anterior, nos termos do
que preceitua o inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar federa nº 173/2020.
Art. 2º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste/MT, 18
de janeiro de 2021.
Edson Tá Rodrigues
Presidente
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