norma nº 1/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
“* GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
“Concede Férias a Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, e dá outras
providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário em Sessão Extraordinária
realizada no dia 29 do mês de janeiro de 2021 aprovou, e Ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida férias a Excelentíssima Senhora MARIA LUCIA DE OLIVEIRA
PORTO, DD. Prefeita Municipal, nos termos do Art. 4º da Lei Municipal 381/2012 e artigo 60 parágrafos
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal, durante o período compreendido de 01/02/2021 a 02/03/2021, pelo
período aquisitivo de 06/02/2017 a 05/02/2018, nos termos do ofício de comunicação nº 023 de 26 de
janeiro de 2021.
Parágrafo Único — Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a ausentar-se do país
durante suas férias.
Art. 2º - Fica convocado o Vice-Prefeito Daniel de Menezes Álvares para tomar posse
do cargo interinamente durante o afastamento acima mencionado.
Art. 3º - Esse Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes em 29 de janeiro de 2021.
DES rnigues
Presidente