norma nº 3/2023

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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO ADMINISTRATIVO Nº 003, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Revoga o Ato Administrativo nº 002, de 21 de março
de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste, Vereador Nelson José Fernandes de
Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno:
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que estabelece que a
administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº
14.133/2021 ou de acordo com as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e dos art. 1º a art. 47-
A da Lei nº 12.462/2011, desde que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação
direta ocorra até 29 de dezembro de 2023 e, a opção escolhida seja expressamente indicada no
edital ou no ato autorizativo da contratação direta.
RESOLVE:
Art, 1º - Fica revogado o Ato Administrativo nº 002, de 21 de março de 2023, aplicando-
se no âmbito do Poder Legislativo a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023.
Art. 2º - Esse Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 24 de abril de 2023
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