| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Encarregado/DPO e Suplente em atençao à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e dá outras providências. |
| native_id | 203 |
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