norma nº 9/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
PORTARIA N.º 009, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Designa servidor para exercer em 
readaptação funcional as atividades 
que especifica
NELSON JOSÉ FERNANDES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D´Oeste, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 02 de 08 de março de 2022, 
a servidora Aparecida Costa Pinheiro Rodrigues, portadora do RG: ***692-3 SSP/MT, CPF: 
***.299.121-** matricula nº 02, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer 
em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física conforme laudo de 
perícia médica, as atividades de Auxiliar Administrativo, em caráter permanente a partir dessa 
data, sem aumento ou redução de vencimento.
Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conquista D´Oeste-MT, 08 de novembro de 2023.
Nelson José Fernandes de Souza
Presidente