norma nº 2/2024

. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
(5)
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
“Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito
do Poder Legislativo e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D” OESTE, no uso de suas atribuições
regimentais, e considerando a necessidade de regulamentação interna da Lein. 14.133, de 1º
de abril de 2021
RESOLVE
Art. 1º - A Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, recepciona de forma integral os
Decretos nº 074/2022, 075/2022, 019/2023, 020/2023, 021/2023, 023/2023, 024/2023,
025/2023, 026/2023, 012/2024, 013/2024, 014/2024, 015/2024 e 029/2024 que
regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre Licitações e Contratos Administrativos, no
Ambito do Poder Executivo do município de Conquista D' Oeste, com a finalidade de adotar e
observar nos seus procedimentos licitatórios e contratos administrativos e os regramentos
inseridos nas referidas regulamentações.
Art. 2º Fica autorizada a utilização dos modelos de minutas de editais, estudos técnicos
preliminares, termos de referência, projetos básicos, contratos padronizados e outros
instrumentos instituídos pelo Poder Executivo Municipal com auxílio dos seus respectivos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, 08 de agosto de 2024.
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