norma nº 1/2025

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' ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
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PORTARIA N.º 001, 02 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a instituição da Comissão de Transmissão de
Mandato Eletivo, designa seus membros e dá outras
providências”.
Noel de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D' Oeste Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO da Câmara
Municipal de Conquista D' Oeste, obedecendo as normas estabelecidas na Lei Municipal nº
511/2016 e a Resolução Normativa nº 19/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso
Art. 2º A Comissão de Transmissão de Mandato será composta pelos seguintes
membros:
[= COORDENADOR: Audeir Carlos Barros André - Controlador Geral da UCI;
Il - MEMBRO: Eder Justino do Nascimento — Contador
Il - MEMBRO: Elton Queiroz de Freitas - Assessor Jurídico;
IV - MEMBRO: Natanael Siani Rodrigues — Secretário Geral
V - MEMBRO: Adavilson Vital de Campos — Responsável do Patrimônio
Art. 3º - Compete a comissão providenciar a documentação exigida na Resolução
19/2016 do TCE/MT e elaborar relatório conclusivo sobre as informações constantes nessa
documentação.
Art. 4º - A referida comissão terá prazo até o 5º (quinto) dia útil, após a posse para
encaminhar o relatório conclusivo ao novo Presidente do Poder Legislativo.
Art. 5º - O coordenador e membros da Comissão de Transmissão não receberão
remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público
relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
A em 02 de janeiro de 2025.
” "Noel de Souza pá
Presidente
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