| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo, designa seus membros e dá outras providências. |
| native_id | 250 |
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