norma nº 12/2025

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, ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
PORTARIA N.º 012, DE 26 DE JUNHO DE 2025
“Designa fiscal de Contrato Administrativo”.
NOEL DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D' Oeste Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no art. 117, da Lei federal 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor ADAVILSON VITAL DE CAMPOS, matrícula n.º 58, para atuar
como fiscal titular e a servidora APARECIDA COSTA PINHEIRO RODRIGUES, matrícula n.º 02,
para atuar como fiscal substituta do contrato administrativo nº 002/2025.
Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições
para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º
14.133/21.
Art, 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
Parágrafo Único - As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal
deverão ser solicitadas, à presidência da Câmara em tempo hábil, para a adoção das medidas
saneadoras.
Art, 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir da assinatura do contrato.
Gabinete da Presidência, em 26 de junho de 2025.
Noel de Souza
Presidente
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