norma nº 15/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
PORTARIA N.º 015, DE 14 DE JULHO DE 2025
“Institui a Comissão de Avaliação de
Desenvolvimento de Categoria Funcional dos
servidores da Câmara Municipal.”
Noel de Souza, presidente da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, sobremaneira, o princípio da EFICIÊNCIA que regem a gestão pública;
CONSIDERANDO o poder de regulamentar garantido pela autonomia administrativa prevista
na Constituição Federal e Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade desta Câmara Municipal de efetivar a avaliação de desempenho
dos servidores públicos investidos em cargos efetivos do seu quadro permanente;
RESOLVE:
Art. 1£ - Instituir a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Categoria Funcional
dos servidores dessa Casa para os anos de 2025 e 2026, de acordo com o que dispõe os artigos
26 e seguintes da Lei Complementar nº 79/2014 e bem como regulamento estabelecido pela
Resolução nº 002/2019.
Art. 2º - Integram a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Categoria Funcional
os seguintes vereadores:
- RENATO BATISTA DA SILVA - presidente da Comissão.
- VANDERLAINE SOARES DE JESES — secretária da Comissão; e
- SERGIO BECK DE OLIVEIRA - membro da Comissão;
Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação:
I- proceder à avaliação de desempenho funcional dos servidores em estágio probatório.
II -analisar a documentação apresentada pelos servidores para obter a progressão
horizontal;
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WI - proceder a avaliação periódica de desempenho funcional, para fins de progressão
vertical;
IV- requerer, quando julgar necessário, parecer, orientações e intervenção técnica de
profissionais especializados no que se refere ao desempenho do servidor;
V- submeter ao Presidente da Câmara, o resultado da avaliação de desempenho do
mesmo, para fins de homologação, já incluso o prazo recursal;
Art. 4º - A comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Categoria Funcional cumprirá
todo rito estabelecido na Resolução nº 002/2019 e Lei Complementar 79/2014.
Art. 5º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 14 de julho de 2025.
é Noel de Souza
Presidente
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