norma nº 19/2025

AMM-MT Disponível na edição de 26 de Agosto de 2025 Mato Grosso
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Câmara Municipal de Conquista D`Oeste
PPORORTTARARIIA A NN..ºº 019, 019, DDEE 22 22 DDEE AAGGOOSSTTOO DDEE 2025 2025
 26 de Agosto de 2025
“Designa ￾scal de Contrato Administrativo”.
NOEL DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no art. 117, da Lei federal 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor ADAVILSON VITAL DE CAMPOS, matrícula n.º 58, para atuar
como ￾scal titular e a servidora APARECIDA COSTA PINHEIRO RODRIGUES, matrícula n.º
02, para atuar como ￾scal substituta do contrato administrativo nº 004/2025.
Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições
para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º
14.133/21.
Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo ao Contrato sob ￾scalização.
Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do ￾scal
deverão ser solicitadas, à presidência da Câmara em tempo hábil, para a adoção das
medidas saneadoras.
Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir da assinatura do contrato.
Gabinete da Presidência, em 22 de agosto de 2025.
Noel de Souza-Presidente