norma nº 2/2021

Va) ESTADO DE MATO GROSSO
Nets) CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA N.º 002/2021
“Institui a Comissão de Avaliação de
Desenvolvimento de Categoria Funcional dos
servidores da Câmara Municipal.”
Edson Marcos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e, sobremaneira, o princípio da EFICIÊNCIA que regem a gestão
pública;
CONSIDERANDO o poder de regulamentar garantido pela autonomia administrativa
prevista na Constituição Federal e Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade desta Câmara Municipal de efetivar a avaliação de
desempenho dos servidores públicos investidos em cargos efetivos do seu quadro
permanente;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Categoria
Funcional dos servidores dessa Casa para os anos de 2021 e 2022, de acordo com o
que dispõe os artigos 26 e seguintes da Lei Complementar nº 79/2014 e bem como
regulamento estabelecido pela Resolução nº 002/2019.
Art. 2º - Integram a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Categoria
Funcional os seguintes vereadores:
- BRUNO NUNES SILVA - Vereador na qualidade de presidente da Comissão.
- MARCELINO BARBOSA PRATES - Vereador na qualidade de secretário da
Comissão; e
- HERMES JOSÉ MEDEIROS - Vereador na qualidade de membro da Comissão;
Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação:
I - proceder à avaliação de desempenho funcional dos servidores em estágio
probatório.
II -analisar a documentação apresentada pelos servidores para obter a
progressão horizontal;
Averida das Acõoas, 245 - cenlro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3205 1114 - e-mail secrelariaqicamaraconquistadossta mt gow.br — war camaraconquistadosste mtgov.br
N ESTADO DE MATO GROSSO
Y CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
“ GABINETE DA PRESIDÊNCIA
II - proceder a avaliação periódica de desempenho funcional, para fins de
progressão vertical;
IV- requerer, quando julgar necessário, parecer, orientações e intervenção
técnica de profissionais especializados no que se refere ao desempenho do servidor;
V- submeter ao Presidente da Câmara, o resultado da avaliação de desempenho
do mesmo, para fins de homologação, já incluso o prazo recursal;
Art. 4º - A comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Categoria Funcional
cumprirá todo rito estabelecido na Resolução nº 002/2019 e Lei Complementar
79/2014.
Art. 5º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 29 de abril de 2021.
Edson Marcos Rodrigues
Vereador Presidente
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP; 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - email sesetariaçucamaracorquistadossle mt gow Br — waw.camaraconquisladoesie mi gov. br
30 de Abnil de 2021 +
ico dos Munucípios do Es
XVIINE ane.
Mato Gr:
DI]
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 111/2021
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
Considerando o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº 1490, de 29 de abril de 2021, deste Poder Legislativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente dos Contratos abaixo, nos termos do Artigo 67 e S$ da Lei Federal
nº 8.666/93, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização dos referidos instrumentos:
[CONTRATOIEMPRESA CNPJ OBJETO
FISCAL Ene 'TÉRMINO]
V. TREVISAN|34.030. CONTRA LA ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA. CONTRATAÇÃO DE EM- JEFFERSON É DA logo |
010/2021 |DAL BEM E [E RESA ESPECIALIZADA NA PR ACRE LE DE RSERMIÇÕE DE ENGENHA- |BLUN SILVA BE- (5022 |
CIA LTDA 0001-89! Rá PARA CAMARA MUNICIPAL E DE CACI NEVIDES 14
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
“Sâmara Municipal de Cáceres-MT, 29 de abril de 2021.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES.
ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021
Referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2021, que visa o Registro de Pre-
ços para futura e eventual aquisição de equipamento permanente e mate-
rial de informática e material de áudio/video, para alender as necessida-
des da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Nos termos fixados no edital e seus anexos, mais especificamente no Ane-
xo |- Termo de Referência, em conformidade com o parecer exarado pe-
lo Assessor Jurídico desta Câmara Municipal, pelo Pregosiro e Equipe de
Apoio nomeados através da Portaria nº. 026/2021, FAÇO SABER que,
nesta data fica “HOMOLOGADO” o processo licitatório modalidade Pre-
gão Eletrônico nº 008/2021, tendo como vencedora do certame a empresa:
-—F.BORGES EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 39.935.346/
)001-17, vencedoras dos itens 1 e 10, perfazendo um valor total de R$ 97.
900,00 (Noventa e sete mil e novecentos reais).
Cáceres - MT, 29 de abril de 2021.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA 02/2021
“Institui a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Calegoria Fun-
cional dos servidores da Câmara Municipal.”
Edson Marcos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Conquis-
ta D'Oeste Estado de Mato Grosso, usando das alribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoa-
lidade, moralidade, publicidade e, sobremaneira, o princípio da EFICIÊN-
CIA que regem a gestão pública;
CONSIDERANDO o poder de regulamentar garantido pela autonomia ad-
ministrativa prevista na Conslituição Federal e Lei Orgânica;
Vamm * war amin
diariomunicipal orgi .org.br
CONSIDERANDO a necessidade desta Câmara Municipal de efelivar a
avaliação de desempenho dos servidores públicos investidos em cargos
efelivos do seu quadro permanente;
- RESOLVE:
Art. 1º - Inslituir a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Catego-
ria Funcional dos servidores dessa Casa para os anos de 2021 e 2022, de
acordo com o que dispõe os artigos 20 e seguintes da Lei Complementar
nº 79/2014 e bem como regulamento estabelecido pela Resolução nº 002/
2019.
Art. 2º - Integram a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Cate-
goria Funcional os seguintes vereadores:
- BRUNO NUNES SILVA — Vereador na qualidade de presidente da Co-
missão.
* - MARCELINO BARBOSA PRATES — Vereador na qualidade de secretário
da Comissão, e
- HERMES JOSÉ MEDEIROS — Vereador na qualidade de membro da Co-
missão;
Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação:
* |- proceder à avaliação de desempenho funcional dos servidores em es-
tágio probatório.
Il analisar a documentação apresentada pelos servidores para obter a
progressão horizontal; .
Ill — proceder a avaliação periódica de desempenho funcional, para fins de
progressão vertical;
IV-requerer, quando julgar necessário, parecer, orientações e intervenção
técnica de profissionais especializados no que se refere ao desempenho
do servidor;
V- submeter ao Presidente da Câmara, o resultado da avaliação de de-
sempenho do mesmo, para fins de homologação, já incluso o prazo recur-
sal;
Art. 4º - A comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Categoria Funci-
onal cumprirá todo rito estabelecido na Resolução nº 002/2019 e Lei Com-
plementar 79/2014,