norma nº 6/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA N.º 006/2020
“Dispõe sobre a instituição da Comissão de Transmissão de
Mandato Eletivo, designa seus membros e dá outras
providências”.
Edilson Dutra Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D' Oeste Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO da Câmara
Municipal de Conquista D' Oeste, obedecendo as normas estabelecidas na Lei Municipal nº
511/2016 e a Resolução Normativa nº 19/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Art. 2º A Comissão de Transmissão de Mandato será composta pelos seguintes membros:
|- COORDENADOR: Audeir Carlos Barros André — Controlador Geral da UCI;
Il - MEMBRO: Eder Justino do Nascimento — Contador
Il —- MEMBRO: Elton Queiroz de Freitas — Assessor Jurídico;
IV — MEMBRO: Natanael Siani Rodrigues — Secretário Geral
V — MEMBRO: Izael Pedro dos Santos Junior — Responsável do Patrimônio
Art. 3º - Compete a comissão providenciar a documentação exigida na Resolução 19/2016
do TCE/MT e elaborar relatório conclusivo sobre as informações constantes nessa documentação.
Art. 4º - A referida comissão terá prazo até o 5º (quinto) dia útil, após a posse para
encaminhar o relatório conclusivo ao novo Presidente do Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 09 de dezembro de 2020.
Edilson Dutra Pereira
Presidente
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