norma nº 8/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
) CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
<<. GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA N.º 008/2019
“Institui a Comissão de Avaliação de
Desenvolvimento de Categoria Funcional dos
servidores da Câmara Municipal.”
Edilson Dutra Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e, sobremaneira, o princípio da EFICIÊNCIA que regem a
gestão pública;
CONSIDERANDO o poder de regulamentar garantido pela autonomia administrativa
prevista na Constituição Federal e Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade desta Câmara Municipal de efetivar a avaliação de
desempenho dos servidores públicos investidos em cargos efetivos do seu quadro
permanente;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Categoria
Funcional dos servidores dessa Casa para os anos de 2019 e 2020, de acordo com o
que dispõe os artigos 26 e seguintes da Lei Complementar nº 79/2014 e bem como
regulamento estabelecido pela Resolução nº 002/2019.
Art. 2º - Integram a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Categoria
Funcional os seguintes vereadores:
- EDILSON DUTRA PEREIRA - Vereador na qualidade de presidente da
Comissão.
- ODAIR JOSÉ VARGAS - Vereador na qualidade de secretário da Comissão; e
- CLENISMAR ARCANJO GONÇALVES - Vereadora na qualidade de membro da
Comissão;
Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação:
I - proceder à avaliação de desempenho funcional dos servidores em estágio
probatório.
Il - analisar a documentação apresentada pelos servidores para obter a
progressão horizontal;