norma nº 2/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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PORTARIA N.º 002/2017
“Designa Fiscal de Contratos Administrativos
da Câmara Municipal.”
Edilson Dutra Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições legais;
Considerando o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, e os princípios que regem a
Administração Pública;
Considerando o pequeno número de termos contratuais dessa Casa:
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor ELTON QUEIROZ DE FREITAS ocupante do cargo
de Assessor Jurídico, portador da cédula de identidade nº M1429613 expedida pela
SSP MG e do CPF nº 302.880.106-04, lotado na Secretária da Câmara Municipal, para
atuar como fiscal de todos os contratos administrativos firmados por essa Câmara no
decorrer do exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a Presidência todas às ocorrências
relacionadas com a execução dos contratos, determinando o que for necessário a
regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
Parágrafo Único - As decisões e providencias que ultrapassem a competência
do fiscal deverão ser solicitados, à Presidência em tempo hábil, para a adoção das
medidas saneadoras.
Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir da assinatura dos contratos,
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 31 de janeiro de 2017.
Edilson Dutra Pereira
Presidente