norma nº 5/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
Rs) CAMARA MUNICIPÁL DE CONQUISTA D' OESTE
SÉ GABIMEIE DO PRESIDEME |
PORTARIA N.º 005/2014.
DISPOE SOBRE A NOMEÇÃO DA
COMISSAO DE IMPLANTACAO DA LEI DE
ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODAIR JOSÉ VARGAS Presidente da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 418/2013, que regula o acesso a informações, previsto no inciso
XXXIII, do Artigo 5º inciso Il do parágrafo terceiro do artigo 37 e no parágrafo segundo do artigo 216 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Resolução nº 002/2013 que regulamenta a Lei Municipal 418/2013 no
âmbito do Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado a Comissão de Implantação da Lei de Acesso a Informação do Poder
Legislativo de Conquista D' Oeste, para planejar e coordenar a execução composta pelos seguintes
membros:
1. Elton Queiroz de Freitas - Presidente
2. Natanael Siani Rodrigues - membro
3. Éder Justino do Nascimento - membro
Art. 2º. - A implantação deverá respeitar a Lei Federal nº 12.527/201 1, Lei Municipal 418/2013
e Resolução nº 002/2013.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaão.
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