norma nº 5/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
PORTARIA Nº 05/2013
“Designa Fiscal de Contratos Administrativos da Câmara
Municipal.”
ODAIR JOSÉ VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D'Oeste Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições legais;
Considerando o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, e os princípios que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor ELTON QUEIROZ DE FREITAS ocupante do cargo de Assessor Jurídico,
portador da cédula de identidade nº M1429613 expedida pela SSP MG e do CPF nº 302.880.106-04, lotado
na Secretária da Câmara Municipal, para atuar como fiscal de contratos administrativos firmados por essa
Câmara no decorrer do exercício de 2013.
Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a Presidência todas às ocorrências relacionadas com a
execução dos contratos, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos
eventualmente observados.
Parágrafo Único — As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser
solicitado, à Presidência em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da
assinatura dos contratos.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Presidente, em 12 de Março de 2013.
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