norma nº 2/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPÁL DECONQUISTA D'OESTE Gestão
GABINETE DO PRESIDENTE 2009-2012
ATO Nº 002/2012
INSTITUI O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PARA
IMPLEMENTAÇÃO DAS ADEQUA ÇÕES DOS
NOVOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis a nível municipal,
com o objetivo de dar apoio a gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº
101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de elaborar demonstrações contábeis consolidadas e
padronizadas com base no novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;
Considerando ainda o envio de informações eletrônicas ao Tribunal de Contas do Estado,
de acordo com as regras de contabilização do novo Plano de Contas,
A Mesa da Câmara Municipal de Conquista D' Oeste resolve:
Art, 1º Fica instituído o cronograma de ações dos procedimentos contábeis patrimoniais e
específicos adotados e a serem implementados no âmbito do Poder Legislativo, conforme Anexo Único.
Art, 2º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste - MT 01 de junho de 2012.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
FÉ José Medeiros
Vercador Presidente
Josiene Barros de Souza Bezerra
|º Secretária
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