MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
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GABINETE DO PREFEITO CE
MENSAGEM N.º 026/2023. E
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à
elevada apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal Vigente, no valor que menciona, com a utilização de
Superávit Financeiro, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei,
o mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo
Municipal possa abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$
895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), com o objetivo de atender
as necessidades do Executivo Municipal.
Aliás, Excelência, importante ressaltar, que a cobertura do crédito
especial a ser aberto, tem como base o superávit financeiro apurado no
exercício anterior, onde, restou este saldo financeiro que não foi possível ser
aplicado no exercício financeiro anterior e será utilizado no exercício financeiro
de 2023, na forma de investimento em obras e instalações bem como custeio
de ações nas secretarias de Saúde e Agricultura.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que
atende as necessidades do Município, e estando em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação e,
consequente, aprovação.
ANTE O TODO EXPOSTO, Senhora Presidente, ao enviar a presente
Mensagem, aproveito para SOLICITAR, na forma da Lei Orgânica do Município
e dos arts. 145 e ss., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-
MT, a apreciação deste Projeto de Lei, EM REGIME DE URGENCIA
ESPECIAL, justificado tal medida no fato de que o Poder Executivo Municipal
necessita com urgência da disponibilização de tais dotações orçamentárias
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
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para efetuar o pagamento de diversas despesas relacionadas a aquisições e ÀS =
investimentos do presente exercício financeiro. 88º
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 23 de junho de 2023.
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VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N.º 023/2028.
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provado por Jnanimidade Autoriza o Poder Executivo Municipal a
emos Dando promover a abertura de Crédito Adicional
Ea a Especial no Orçamento Municipal Vigente,
no valor que menciona, com a utilização de
Superávit Financeiro, e dá outras
providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), nas seguintes dotações
Orçamentárias, a ser consignadas no Orçamento Vigente Municipal para o Exercício
Financeiro de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.206, de 07 de dezembro de
2022:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10- Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2039 — Gestão e Manutenção de Alta Complexidade
Fonte de Recurso: 20621 - Recursos Saúde Estado do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas................... R$ 30.000,00
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R$ 30.000,00
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Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10- Saúde
Sub Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.047 — Gestão e Manutenção da Atenção Básica
Fonte de Recurso: 20621 - Recursos Saúde Estado do Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas.................. R$ 600.000,00
R$ 600.000,00
Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária Assunt. Fund.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 - (66) 3555 - 1188
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GABINETE DO PREFEITO
Unidade 01 - Divisão de Agricultura, Pecuária Assunt. Fund.
Função: 20- Agricultura
Sub Função: 605 — Abastecimento
Programa: 18 — Gestão da Política da Agricultura
Projeto/Atividade: 2.072 — Abastecimento e Fomento para Atividade Agropecuárias
Fonte de Recurso: 20701 - Recursos Convênios Estado
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...................... R$ 265.000,00
E oa pI R$ 265.000,00
TOTALGERAL.................oo oo iisisseeereerereeeererenennranananeneno R$ 895.000,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, 8 1.º, inciso |,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 895.000,00
(oitocentos e noventa e cinco mil reais), para atender as necessidades das diversas
Secretaria Municipal, conforme registrado acima.
Art. 3.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, segue no ANEXO ÚNICO, da
presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao disposto no
caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2023.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 23 de junho de 2023.
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VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT CEP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: (66) 3555 - 1224 — (66) 3555 - 1188
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2023
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu - MT EP.: 78.330 - 000 - Cx. Postal 0
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001 - 67 Fone: E 3555 - 1224 - (66) 3555 - aba
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E - mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
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