MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
04/2023
io: 11:57
MENSAGEM N.º 028/2023.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente para o
Exercício Financeiro de 2023, no valor que menciona, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa de Leis para que o Poder Executivo
Municipal possa abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente,
autorizado Lei Municipal n.º 1.206, de 07 de dezembro de 2022, para o exercício
financeiro de 2022, no valor de R$ 561.963,25 (quinhentos e sessenta e um mil,
novecentos sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), com o objetivo de realizar
adequações nas dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, em especial,
referente a Vencimentos e Vantagens Fixas, entre outras.
Portanto, existindo a necessidade de complementação de valores das dotações
orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, e estando a presente propositura
legislativa em conformidade com a legislação vigente, SOLICITO que seja realizada
sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Cotriguaçu-MT, 29 de junho de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PROTOCOLO GEI
Data: 30/06/2023
Legisla!
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
L 204/2023
Data: 30/06/2023 - Horário: 11:57
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GEI
E
Legislati
PROJETO DE LEI N.º 025/2028.
aieipal de Ccotriguaçu Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Vigente para o Exercício
Aprovad 167042. 4 ;
em SU IS Financeiro de 2023, no valor que
residente menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente para
o Exercício Financeiro de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.206, de 07 de
dezembro de 2022, no valor de R$ 561.963,25 (quinhentos e sessenta e um mil,
novecentos sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações
Orçamentárias:
Órgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade 001 — Câmara Municipal
Função: 1 — Legislativo
Sub Função: 031 — Ação Legislativa
Programa: 22 — Gestão das Ações do Poder Legislativo Municipal
Projeto/Atividade: 2.104 — Manutenção dos Encargos da Câmara Municipal
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas................. R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios
Elemento de Despesa: 33.50.41.00 — Contribuições .................. is seseeseeseeeseseeeeerenes R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios
Elemento de Despesa: 31.91.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica... R$ 61.963,25
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
TOTAL;IGERALsmrnosoecrrzensorraoEaus Tosa ado ces eia e Emma R$ 311.963,25
nemarmeescamssuascaraves cospnrenrcemvesçeo R$ 30.000,00
Órgão: 01 —- Câmara Municipal
Unidade 001 — Câmara Municipal v
Função: 1 — Legislativo
Sub Função: 031 — Ação Legislativa
Programa: 22 — Gestão das Ações do Poder Legislativo Municipal
Projeto/Atividade: 1.030 — Modernização do Processo do Legislativo
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios
2
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br . E-mail: gabinetecotrinhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................. R$ 250.000,00
TOTAL: GERAL,zsasecaeseaucuse uso mem iss pemamomevoaonmmes neo op Sia nan aaa va R$ 250.000,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no art. 1.º, da
presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no art.
43,81.º, Inciso Ill, da Lei Federal n.º 4.320/64 - ANULAÇÃO PARCIAL — das seguintes
dotações Orçamentárias, no valor de R$ 561.963,25 (quinhentos e sessenta e um mil,
novecentos sessenta e três reais e vinte e cinco centavos):
Órgão: 05 — Secretaria de Fazenda
Unidade 001 — Divisão Fazenda
Função: 99 - Reserva de Contingencia
Sub Função: 999 — Reserva de Contingencia
Programa: 3 — Planejamento e Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.010 — Reserva de Contingencia
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios
Elemento de Despesa: 99.99.99.99 - Reserva de Contingencia................. msn R$ 561.963,25
- TOTALIGERAL..essssesesaes ecaaigasiEguia Rana obs no pra ninsa no ja Tamo EAR eus ru russa? R$ 561.963,25
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 29 de junho de 2023.
dás
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
3
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJINF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriiDhotmail.com