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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N.º 029/2023.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal
vigente do Exercício Financeiro de 2023, para a inclusão das dotações e fontes
orçamentárias que menciona, com a utilização de Superávit Financeiro, de recurso
provenientes de Emenda Parlamentar Estadual, não utilizadas no exercício anterior.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 166.125,46 (cento
e sessenta e seis mil, cento e vinte cinco reais e quarenta e seis centavos), com o
objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Executivo
Municipal.
Aliás, Excelência, importante ressaltar, que a cobertura do crédito especial a
ser aberto, tem como base o superávit financeiro apurado no exercício anterior, onde,
restou este saldo financeiro de recurso provenientes de Emenda Parlamentar
Estadual, que não foi possível ser aplicado no exercício financeiro anterior e será
utilizado no exercício financeiro de 2023, na forma de investimento em aquisição de
bens e instalações, bem como custeio de ações na Secretaria de Saúde.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação, reafirmando
as Vossas Excelências expressões de mais alta estima e apreço.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Cotriguaçu-MT, 14 de julho de 2023.
e) A
VALDIVINO M ENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 º Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritdhotmail.com
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PROJETO DE LEI N.º 026/2028.
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cora Mato Grosso Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
Aprovado por Unanimidade abrir Crédito Adicional Especial por
Em ! as Superávit Financeiro do Exercício Anterior,
— Ads no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a -
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
. Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superavit Financeiro de
exercícios anteriores, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.206, de 07 de dezembro de
2022, no valor de R$ 166.125,46 (cento e sessenta e seis mil, cento e vinte cinco reais
e quarenta e seis centavos), para a inclusão das seguintes dotações e fonte
orçamentária não consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.046 — Aquisição de Transporte Sanitário
Fonte de Recurso: 20621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos Estado
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 166.125,46
TOTAL GERAL: rm a us R$ 166.125,46
Art. 3.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit
financeiro apurado no exercício anterior, decorrente de recurso de Emenda
Parlamentar Estadual, conforme previsto no art. 43, $ 1.º, inciso |, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 166.125,46 (cento e sessenta
e seis mil, cento e vinte cinco reais e quarenta e seis centavos), para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme registrado acima.
Art. 4.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, segue no ANEXO ÚNICO, da
presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao disposto no
caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
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Art. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2023.
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Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 14 de julho de 2023.
:;
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2023
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
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E-mail: gabinetecotridhotmail. com
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