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º CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTARIO,
Camara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Unanimidade
Em sit a PARECER Nº 011/2023
residente
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, da Câmara
Municipal de Cotriguaçu, reunida às 15h00 do dia 24 de julho de 2023, tendo neste interim
realizado os trabalhos emite o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei nº 024/2023, que
"Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.206/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração direta
e indireta, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências"
Após feita as devidas análises do Projeto de Lei em questão, ouvido os nobres
Edis, o Relator Vereador Valdirlei Aparecido Vaz, concluiu que o referido Projeto requer
que seja alterado o seu conteúdo para constar a seguinte redação:
Art. 6º (...):
I-(...):
a) até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada
no art. 1º da presente Lei, para os casos de anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias, podendo, desde que não
haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade
e/ou órgão unidade de origem.
Assim meu parecer é pela aprovação do presente projeto de lei com a alteração
trazida alhures que reduz a pretensão de flexibilização do orçamento municipal pelo
Executivo a no máximo 20%.
Sem a mencionada alteração sou pela reprovação do projeto apresentado.
É O VOTO DO RELATOR.
5 CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTARIO.
Relator
Dada a palavra a Vereador membro Gilmar Pereira Nunes, assim se manifestou:
Pelos motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator
É O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
: juv
Gilmar Pereira Nua Ve ida
Membro
A Presidente Vereadora Fabiane Dias Ferreira, acompanha o voto do relator.
É O VOTO DA PRESIDENTE
Froiare Dias Farei.
Fabiane Dias Ferreira
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão por unanimidade, segue
para apreciação em plenário. É o Parecer.
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