COTRIGUAÇU
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e PODER EXECUTIV
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 40/2023.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Municipal Vigente, no valor que menciona, com a utilização |de Superávit Financeiro,
e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que O der Executivo Municipal
possa abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor e R$ 168.000,00 (cento
e sessenta e oito mil reais), com o objetivo de atender as n cessidades do Executivo
Municipal.
Aliás, Excelência, importante ressaltar, que a cobertlra do crédito especial a
ser aberto, tem como base o superávit financeiro apurado nb exercício anterior, onde
restou este saldo financeiro que não foi possível ser aplicado no exercício financeiro
de 2022 e será utilizado no exercício financeiro de 2023, na forma de investimento em
obras e instalações.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, E AESqUSne, aprovação.
ANTE O TODO EXPOSTO, Senhora Presidente, ao enviar a presente
Mensagem, aproveito para SOLICITAR, na forma da Lei Orgânica do Município e dos
arts. 145 e ss., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, a
apreciação deste Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, justificado
tal medida no fato de que o Poder Executivo Municipal n cessita com urgência da
disponibilização de tais dotações orçamentárias para efetuar o pagamento de diversas
despesas relacionadas a aquisições e investimentos do presente exercício financeiro.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Cotriguaçu-MT, 20 de outubro 2023.
VALDIVIN DES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
No momento em que cumprimento Vossas que quiri submeto à elevada
Excelentíssima Senhora;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
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PODER EXECUTI
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ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 35/2023.
Camara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Unanimidade
Em | te , 4)
Presidente no valor que Eh
Superávit Fin
providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal Vigente,
ciona, com a utilização de
nceiro, e dá outras
o PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAQU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de
triguaçu, Estado de Mato
[o]
Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Aaidona Especial, no valor de
R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), na segu
a ser consignada no Orçamento Vigente Municipal para
nte dotação Orçamentária,
o Exercício Financeiro de
2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.206, de 07 de dezembro de 2022:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras- SMIO
Unidade 04 — Divisão de Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 17 — Manutenção Apoio a Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2.068 — Gestão e Manutenção da Infraestrutura
Fonte de Recurso: 20759 — Transferências Fethab
Elemento de Despesa: 33.90.30 — Material de Consumo...
.. R$ 168.000,00
TOTAL GERAL
R$ 168.000,00
Art. 3.º Para cobertura do Crédito Adicional Espegial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autoriz do a utilizar o superávit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme previs!
no art. 43, 8 1.º, inciso |,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valof de total de R$ 168.000,00
(cento e sessenta e oito mil reais), para atender as n cessidades da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Obras - SMIO, conforme regi
Art. 4.º O Demonstrativo ou Exposição Justificati
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
trado acima.
va do superávit financeiro
2022, segue no ANEXO
d
ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte megrante em cumprimento ao
disposto no caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/19)
Art. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autori
necessárias e proceder à inclusão da despesa que
do a fazer as alterações
ata a presente Lei, nos
Fº
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei sa que faia Federal n.º 101, de 04
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e ho Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2023.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 20 de outubro 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2023
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2022
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