PODER EXECUTI
MUNICÍPIO DE COT
ESTADO DE MATO G
RIGUAÇU
(6)
OSSO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 041/2023.
EXMOY/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelê
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autori
bem público municipal, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê do próprio texto do
o mesmo visa autorizar a concessão de uso de bem pj
Biblioteca Municipal, objetivando criar um local aprazível
implantação, manutenção e exploração de atividades come]
convivência social.
GIPAL DE VEREADORES
a submeto à elevada
a a concessão de uso de
rojeto de Lei ora proposto,
blico municipal, anexo a
população, para fins de
ciais, culturais, de lazer e
Ademais, destaca-se que o interesse público é indiscltível neste caso, uma vez
que, proporcionará lazer e entretenimento à população, promovendo assim,
desenvolvimento econômico e social.
Portanto, vislumbrando que o Proposto traz em seu
municipalidade e foi elaborado em conformidade co
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequ
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 20 de outubro de 2023.
VALDIVINO MENDÊS DOS SA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
bojo interesse público da
m a legislação vigente,
ente, aprovação.
é Nobres Pares os meus
NTOS
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CEP.:
Fone:
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: yww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail
.330-000 - Cx. Postal 01
8.
fo 3555-1224 - (66) 3555-1188
gabinetecotrifnhotmail. com
PODER EXECUTI
ESTADO DE MATO G
MUNICÍPIO DE COT
RIGUAÇU
(6)
OSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 036/2028.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Unanimidade
Ems (954
Autoriza o Podi
promover conce:
menciona, e dá
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇ
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a seguir especificado, mediante licitação, à pessoa juríd
para fins de implantação, manutenção e exploração de um
r Executivo Municipal a
ão de imóvel público que
s:
io providências.
U-MT, Faço saber que, a
conceder o uso do imóvel
ida legalmente constituída,
espaço público destinado
a fins comerciais no Município de Cotriguaçu-MT, do seguinte imóvel do Patrimônio
Municipal, assim caracterizado:
SALA ANEXA À BIBLIOTECA MUNICI
LOCALIZADO NA ÁREA URBANA COM 64.6
ÁREA MAIOR, SITUADO NA “ZONA INDU
CIDADE COTRIGUAÇU. MATRÍCULA N.º 5.
Art. 2.º A concessão de uso será onerosa e com
AL DE COTRIGUAÇU-MT,
4,16 M2, DESMEMBRADO DE
TRIAL ZI” DO LOTEAMENTO
06.
prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida
no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3.º A concessionária poderá realizar no imó
necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessã:
prévia anuência do Município.
$ 1.º Os investimentos realizados pela concessionáj
pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
el as obras e melhorias
de uso, sempre mediante
ria não serão indenizados
8 2.º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
Art. 4.º As demais normas e condições desta
estabelecidas na licitação e contrato.
Concessão de uso serão
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.:
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone:
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail
'8.330-000 - Cx. Postal 01
6) 3555-1224 - (66) 3555-1188
gabinetecotrifdhotmail. com
o
COMARCA DE COTRIGUAÇY
1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL '
- REGISTRO GERAL - LIVRO 02
REGISTRO DE IMUVEIS
Oficial
= commenosas
Maurício César Bento
RIGUA A IDADE DE OT!
especial de "Área Ve Lagos”, ficando a área dentro
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0i, de oorde
daí, segue até O vértice P02, de coordenadas
158º20'14", na extensão de 36,765m, confrontando ao leste con
CU-MT, com a denominação
seguintes limites e confrontações:
x=328210,7883 y=8904781,7883;
Y=8904747,6199, no azimute de
área do imóvel objeto da matrícula nº
gue até O vértice ?03 de cocrdenadas
na extensão de 423,760m, confrontando
elementos: PC (ponto de cu-va) até o
328308,9287 y=89043 16,4080, no D
(desenvolvimento) de 47,350 m e RC (raio de curva) 88,600 metros, ao nordeste com 2
Via A-1; do vértice P04, segue até o vértice PO0S, de coordenad =328364,3219 y=8904288,1448, no
azimute 117º01'55", na extensão de 62,187. confrontando ao no) com a Via À-1; do vértice POS,
segue com os seguintes elementos: PC (ponto ce curva) até o v tice P06 de PT (ponto de tangência),
de coordenadas x= 328388,7316 y=8904237,3429, no D (desenvolvimento) de 6:,5Sm e RC (raio de
curva) 46,50m, confrontando ao leste com a Via A-1; do vértic P06, segue até O vértice P07 de
coordenadas x=328359,1459 y=8994178,5127, no azimute de 206º41'53", na extensão de 65,851m,
confrontando ao sudeste com a 3º Vicinal Leste; do vértice PO7, kegue com os seguintes elementos: PC
(ponto de curva) até o vértice PO8 de PT (ponto de t
Y=8904166,7155, no D (desenvolvimento) de 105,000 m e RC é
ao sul com a 3º Vicinal Leste; do vértice P0S, segue até o vérti
Y=8904747,7154, no azimute de 336º38'06", na extensão de 63
Rua I-1;-do vértice P09, segue com os seguintes el
PT (porto de tangência), de coordenadas x=328022,1736 y=8
10,000 m e RC (raio de curva) 7,000 metros, confrontando ao
PIO, segue até o vértice PO1, (início da descrição), de coordena
no azimute de 73º59'48”, extensão de 91,875m, confrontando
perímetro de 1.536,23 metros engloba
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE COTRIGUA ,
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇO, inscrita no CNPJ/MF sob
ANJ
DR:
tangêntia),
de coordenadas x=328276,7061
aio de curva) 54,600m, confrontando
é P09, de coordenadas x=328019,7065
+899m, confrontando ao oes:s com a
ementos: PC (ponto de curva) até o vértice P10 de
904756,4591, no D (desenvolvimento) de
oToest
com a Avenida I, dc vértice
Cas x=328210,7283 Y=8904781,7883,
Correspondente à 64.694,16m?.
representado peiz PREFEITURA
nº 37.465.309/000:-67, com sede na
trícula nº 3.786 Jo Livro 2-R, em
Avenida 20 de Dezembro, s/nº, centro, nesta cidade de Mic 1 - FORMA DO TÍTULO:
RE ANTERIOR
aentos: R$ 56,60. Selo digital: AS
> CESAR ZEN ” Vl Ato de Notas e Registro Código de Serventia: 415
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR i
- Certifico e dou fé, que. esta cópia é a reprodução 1
Estado de Mato Grosso
Poder Judiciário
Cotriguaçu-MT, 04/03/2016: 7
O Oficial,
MAURÍCIO CÉSAR BENTO... -.
O sssson E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS | Cori
MAURICIO CESAR Bent
1$9521.-.e.ce mim mma,
Estado de Mato Grosso /
Poder Judiciário
Ato de Notas e Registo Cácigo de Serentsi ais |
(e Registro: “Cádigo do Cartório: 419
Emenda verbal
Art. 4º,
81º: Deverá ser lavrado termo de vistoria quando da
disponibilização do imóvel pelo cedente (vistoria de entrega) e
termo de vistoria quando do recebimento do imópjel pelo cedente
(vistoria de recebimento).
52º O cessionário é responsável por deixar o| imóvel tal qual
recebeu (vistoria de entrega), sob pena de responder por todos os
custos correspondentes para deixar o imóvel conforme vistoria de
entrega.
Cámara Municipal de Cotriguac
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Unanimidade
Em /
Presidente