MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
"GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 046/2028.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Municipal Vigente, no valor que menciona, com a utilização de Superávit Financeiro,
e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 79.789,37 (setenta
nove mil, setecentos e oitenta e nova reais e trinta sete centavos), com o objetivo de
atender as necessidades do Executivo Municipal.
Aliás, Excelência, importante ressaltar, que a cobertura do crédito especial a
ser aberto, tem como base o superávit financeiro apurado no exercício anterior, onde
restou este saldo financeiro que não foi possível ser aplicado no exercício financeiro
de 2022 e será utilizado no exercício financeiro de 2023, na forma de investimento em
obras e instalações.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
ANTE O TODO EXPOSTO, Senhora Presidente, ao enviar a presente
Mensagem, aproveito para SOLICITAR, na forma da Lei Orgânica do Município e dos
arts. 145 e ss., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, a
apreciação deste Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, justificado
tal medida no fato de que o Poder Executivo Municipal necessita com urgência da
disponibilização de tais dotações orçamentárias para efetuar o pagamento de diversas
despesas relacionadas a aquisições e investimentos do presente exercício financeiro.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Cotriguaçu-MT, 22 de novembro de 2023.
VALDIVINS MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA,;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 041/2028.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
Camara Municipal de Cotriguaçu abrir Crédito Adicional Especial por
Estado de Mato Grosso Superávit Financeiro do Exercício Anterior,
prrovado PL Pot na no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
residente
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superavit Financeiro de
exercicios anteriores, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.206, de 07 de dezembro de
2022, no valor de R$ 79.789,37 (setenta nove mil, setecentos e oitenta e nova reais e
trinta sete centavos), para a inclusão das seguintes dotações e fonte orçamentária
não consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub Função: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 016 — Fundo Assistência
Projeto/Atividade: 2.054 — Intensificar Ações do SCFV
Fonte de Recurso: 20660- Transferência de Recursos do Fundo da Assistência Social
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 ...
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub Função: 244 — Assistência Comunitário
Programa: 016 — Fundo Assistência
Projeto/Atividade: 2.056 — Execução dos Programas de Proteção Básica
Fonte de Recurso: 20560- Transferência de Recursos do Fundo da Assistência Social
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 ..... ES SESERENH SECEIEESESEANR CEoNIaRrEcayRoREE: seas aa aevaessegeea R$ 38.789,37
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 016 — Fundo Assistência
Projeto/Atividade: 2.060 — Gestão e Manutenção da Assistência Social e Trabalho
Fonte de Recurso: 20660- Transferência de Recursos do Fundo da Assistência Social
R$ 25.000,00
R$ 10.000,00
Elemento de Despese: 33.90.14.00 .... --R$ 6.000,00
TOTAL GERAL... nes R$ 79.789,37
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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COTRIGUAÇU
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"GABINETE DO PREFEITO
Art. 3.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, 8 1.º, inciso |,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 79.789,37
(setenta nove mil, setecentos e oitenta e nova reais e trinta sete centavos), para
atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social, conforme registrado
acima.
Art. 4.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, segue no ANEXO ÚNICO, da
presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao disposto no
caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de pianejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2023.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 22 de novembro de 2023.
VALDIVINO GÊ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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COTRIGUAÇU:
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2023
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO |
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
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Cropho 041
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU Ped
PODER EXECUTIVO
, /e
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Oficio nº 162/SMAS2023
Cotriguaçu, 17 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Valdivino Mendes dos Santos
Prefeito Municipal
Cumprimentando Vossa Excelência e por meio deste, vimos solicitar
abertura de dotação para utilização de e recursos federais (fonte 660)
direcionados a Secretaria Municipal de Assistência Social de Cotriguaçu,
conforme descrição abaixo:
Projeto atividade: 2.054 — INTENSIFICAR AÇÕES DO SCFV:
Y. Incluir fonte 660 e dotação — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
(recurso de saldo disponível de repasse de cofinanciamento no valor de
R$ 10.000,00);
Y” Incluir fonte 660 e dotação — Material de consumo (recurso de saldo
disponível de repasse de cofinanciamento no valor de R$ 25.000,00).
Projeto atividade: 2.056 - EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA:
Y Incluir fonte 660 e dotação — Equipamentos e material permanente
(recursos remanescentes Ações Covid Portaria 369/2020 autorizados a
serem gastos pela portaria 884/2023 até 31/12/2023, no valor de R$
38.789,37).
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT | CEP.: 78.330-000 - Ox. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 | Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br | E-mail: sasQPcotriguacu.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU a”
PODER EXECUTIVO Das
ESTADO DE MATO GROSSO / 6º
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto atividade: 2.060 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO:
Y. Incluir fonte 660 e dotação — Diárias civil (recurso de saldo disponível de
repasse de cofinanciamento no valor de R$ 6.000,00).
Atenciosamente,
q
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria 010/2023
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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