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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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VEIO 01
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GABINETE DO PREFEITO |
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MENSAGEM N.º 51/2023.
EXMO/A. SRI/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a doação em favor do Estado de Mato Grosso, das áreas
urbanas que menciona, e dá outras Providências.
Senhora Presidente, a saber, a doação da área urbana objeto da presente
propositura legislativa destina-se a autorizar ao Poder Executivo de Cotriguaçu-MT, a
proceder a doação ao Estado de Mato Grosso da área urbana localizada neste
município para fins de construção da Sede do Quartel da Policia Militar e Vila Militar,
o que possibilitará o aumento do efetivo militar para melhorar a segurança pública do
município e região.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público social local
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá acolhida
por parte dessa Casa Legislativa, razão pela qual SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 24 de novembro de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriBhotmail.com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 46/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
dente promover a doação em favor do Estado de
Mato Grosso, das áreas urbanas que
menciona, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em
favor do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político
Administrativo - CPA - Palácio Paiaguás - no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou
por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, das seguintes
áreas urbanas do Patrimônio Municipal, assim caracterizado:
IMÓVEL: LOTE URBANO COM 10.000,00M? (DEZ MIL METROS
QUADRADOS), DESMEMBRADO DO REMANESCENTE DA UMA AREA
MAIOR DESTINADA AO NUCLEO URBANO DA CIDADE COTRIGUAÇU,
NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT, DENTRO DOS SEGUINTES
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: INICIA NO PONTO P02 SITUADO À
MARGEM DA RUA ROSA GILIOLI E SEGUE COM AZIMUTE DE 217º34'07”
E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO SUDESTE COM
A RUA ROSA GILIOLI, ATE O PONTO P06; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE
DE 307º34'07” E DISTÂNCIA DE 100,00METROS, CONFRONTANDO AO
SUDOESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGI
DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P05; DESTE, SEGUE
COM AZIMUTE DE 37º3407” E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS,
CONFRONTANDO AO NOROESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA
MATRÍCULA 050 DO RGlI DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O
PONTO P03; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 127º3407” E DISTÂNCIA
DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A ÁREA
REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGl DA COMARCA DE
COTRIGUAÇU-MT, ATE O PONTO P02, PONTO INICIAL DESTE
CAMINHAMENTO.
IMÓVEL: LOTE URBANO COM 2.231,00M? (DOIS MIL, DUZENTOS E
TRINTA E UM METROS QUADRADOS), DESMEMBRADO DO
REMANESCENTE DE UMA ÁREA MAIOR DESTINADA AO NÚCLEO
URBANO DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU-MT, DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES E
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrilDhotmail.com
COTRIGUAÇU
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I
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO |
CONFRONTAÇÕES: INICIA NO PONTO P01 SITUADO À MARGEM DA
RUA ROSA GILIOLI E SEGUE COM AZIMUTE DE 217º34/07” E DISTÂNCIA
DE 22,31 METROS, CONFRONTANDO AO SUDESTE COM A RUA ROSA
GILIOLI, ATÉ O PONTO P02; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE
307º3407” E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO
SUDOESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGI
DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P03; DESTE, SEGUE
COM AZIMUTE DE 37º3407” E DISTÂNCIA DE 22,31 METROS,
CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA
MATRÍCULA 050 DO RGl DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O
PONTO P04; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 127º3407” E DISTÂNCIA
DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A ÁREA
REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGl DA COMARCA DE
COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P01, PONTO INICIAL DESTE
CAMINHAMENTO
Parágrafo Único. As áreas urbanas a serem doadas que trata este artigo são
as constantes das Matrículas Imobiliárias n.º 5.834 e n.º 5.835, ambas do Livro 02, do
1.º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cotriguaçu-MT, cuja cópias das referidas
Matrículas e os Mapas de Situação seguem no ANEXO ÚNICO, da presente Lei,
dessa passando a ser partes integrantes.
Art. 2.º O imóvel a ser doada destina-se a implementação dos interesses
políticos, administrativos e sociais do Estado donatário.
Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público do Município de Cotriguaçu-MT
o imóvel urbano descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria
de bem dominial.
Art. 4.º A doação deve ser realizada sem nenhum ônus para o Município
doador, sendo que incumbe ao donatário as despesas com a respectiva lavratura das
escrituras públicas e respectivas transcrições imobiliárias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 24 de novembro de 2023.
VALDIVIN MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
[= MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO.
ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2023
[
CÓPIAS DAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIA N. º
5834eN.º 5.835
E DOS
MAPAS DE SITUAÇÃO
—4
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
aa
pro
Data 08 de fevereiro de 2018 FLS.
ULA N'5.834
a Imóvel (=
IMÓVEL: LOTE URBANO COM 10.000.00m? (DEZ MIL METROS QUADRADOS),
DESMEMBRADO DO REMANESCENTE DE UMA ÁREA MAIOR DESTINADA AO
NÚCLEO URBANO DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU- —
MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia no ponto P02 situado à margem da Rua Rosa
Gilioli e segue com azimute de 217º34'07" e distância de 100,00 metros, confrontando ao Sudeste com
a Rua Rosa Gilioli, até o ponto P06; deste, segue com azimute de 307º34'07" e distância de 100,00
metros, confrontando ao Sudoeste com a área remanescente da matrícula 050 do RGI da Comarca de
Cotriguaçu-MT, até o ponto P05; deste, segue com azimute de 37º34'07" e distância de 100,00 metros,
confrontando ao Noroeste com a área remanescente da matrícula 050 do RGI da Comarca de
Cotriguaçu-MT, até o ponto P03; deste, segue com azimute de 127º34'07" e distância de 100,00 metros,
confrontando ao Nordeste com a área remanescente da matrícula 050 do RGI da Comarca de
Cotriguaçu-MT, até o ponto P02, ponto inicial deste caminhamento. PROPRIETÁRIA:
COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S/A, com sede na Rua da Bandeira, nº 541,
centro, na cidade de el-PR inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.862.887/0001-30. NÚMERO DO.
: Matrícula nº 0050 do Livro 2, aos 24/04/2006, deste RGI. Emolumentos:
ESTADO DE MATO GROSSO
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LIVRO 027
R-01/5.834 — Protocolo nº 18.632 - Feito em 08 de fevereiro de 2.018.-.-.-.-.-.-.-. -
TRANSMITENTE: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S/A. ADQUIRENTE:
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, representado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
COTRIGUAÇU, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.309/0001-67, com sede na Avenida 20 de Dezembro,
s/nº, centro, nesta cidade de Cotriguaçu-MT. FORMA DO T fi ULO: Escritura Pública de Compra e
Venda, lavrada às fls. 005/008 no livro nº 017, aos 14/08/2012, pelo Notária e Registradora — Aparecida
Maciel Claro, no Cartório do 2º Ofício de Cotriguaçu-MT. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais),
REGISTRO DE IMOVEÍS - REGISTRO GERAL
O OFICIAL URÍCIO CÉSAR BENTO.-.-.-.-...-... enem
1º REGISTRO DE MOVEIS, ULOS É Estado de MatoiGrosso 1º SERVIÇO NOTAF
“ec ERTIBAO DE INTEIRO TEOR ai
Certifico e dou fé, que esta cópia é a reprodução
fiel do original desta matrícula e tem valor de certidão.
Cotriguaçu-MT, 08/02/2018.
Córtgo na Ca 065045]
QFICIAL SUBSTIT
O servo noramaL E REcisTRAL
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E
DOCUMENTOS - COTRIGUAÇU - MT
MAURICIO CESAR BENTO - OFICIAL
de: wmv jus infos
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Atos de Notas e Registro: Códi
apos
Código no C+
Cód. Ato(s): 83(1), 176(1)
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sen Ão
CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS APÓS A DATA DE EMISS E
4
MEMORIAL DESCRITIVO
SS SÃs DESCRITIVO
LOTE..: Imóvel Objeto da Matrícula 5.834 do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT
CIDADE DE COTRIGUAÇU - SETOR INDUSTRIAL
MUNICÍPIO..: COTRIGUAÇU - MT
ÁREA..: 10.000,00 m?
PROPRIETÁRIO..: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE : Imóvel Objeto da Matrícula 5.835 do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT;
LESTE : Rua Rosa Gilioli;
SUL : Imóvel Objeto da Matrícula 5.833 do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT;
OESTE : Imóvel Objeto da Matrícula 050 do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco M-03, de coordenadas N=8.906.221,834m e
coordenadas E=327.811,262m; confrontando com o Imóvel Objeto da Matrícula 050 do RGI da
Comarca de Cotriguaçu - MT, deste segue com azimute verdadeiro de 127º34'07" e distância de
100,00m, até o marco M-02, de coordenadas N=8.906.160,863m e coordenadas
E=327.890,525m; confrontando com a Rua Rosa Gilioli, deste segue com azimute verdadeiro de
217º34'07" e distância de 100,00m, até o marco M-06, de coordenadas N=8.906.081,600m e
coordenadas E=327.829,554m; confrontando com o Imóvel Objeto da Matrícula 5.834 do RGI
da Comarca de Cotriguaçu - MT, deste segue com azimute verdadeiro de 307º34'07" e distância
de 100,00m, até o marco M-05, de coordenadas N=8.906.142,57Im e coordenadas
E=327.750,291m; confrontando com o Imóvel Objeto da Matrícula 050 do RGI da Comarca de
Cotriguaçu - MT, deste segue com azimute verdadeiro de 37º34'07" e distância de 100,00m, até
o marco M-03, ponto inicial desta descrição.
Cotriguaçu - MT, 22 de novembro de 2023.
Responsável Técnico,
JOSÉ HENRIQUE PEGO DE OLIVEIRA
, CFTA Nº 02965898107 .
TECNICO EM AGROPECUÁRIA
NV.
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IMÓVEL OBJ. DA MAT. 5.834 Mojo
DO RGI DA COMARCA DE
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TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS
M-03 M-02/327. 811, 262] 8. 906. 221, 834[ 127º 34 077 | 100, 00
M-02 M-06 |327. 890, 525 | 8. 906. 160, 863]217º 34' 07º | 100, 00
M-06 M-05 |327. 829, 554] 8. 906. 081, 600] 307º 34º 07º | 100, 00
M-05 M-03/327. 750, 2918. 906. 142,571| 37:34'07º| 100. 00
CIDADE DE COTRIGUAÇU — SETOR INDUSTRIAL
L
ORIGEM NA: [AREA
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU
2
PLANTA DE SITUAÇÃO 10.000,00 m
SÃO | ore: URBANO SETOR: INDUSTRIAL
DO LOTE URBANO a
NO SETOR INDUSTRIAL MUNICIPIO / UF: 1 PERIMETRO
COTRIGUAÇU — MT 400,00m
[ RESP.TECNICO: DATA: 22/11/2025 L E
ESCALA
1: 2.000
JOSE HENRIG EGO DE OLIVEIRA [ estouro Desenho
Técnico em Agropecuária d. He PEGO DE OLIVEIRA
CFTA Nº 02965898107 ] FONE: 069 984555380
COMARCA DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO GERAL - LIVRO 02
Oficial
Maurício César Bento
Daia 08 de fevereiro de 2018
MATRICULA N' 5.835
Imóvel
(aê LOTE URBANO COM 2.231,00m? (DOIS
METROS QUADRADOS), DESMEMBRADO DO REMANESCENTE DE UMA ÁREA MAIOR
DESTINADA AO NÚCLEO URBANO DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, NO CÍPIO DE
COTRIGUAÇU-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia no ponto P01 situado à
margem da Rua Rosa Gilioli e segue com azimute de 217º34'07" e distância de 22,31 metros,
confrontando ao Sudeste com a Rua Rosa Gilioli, até o ponto P02; deste, segue com azimute de
307º34'07" e distância de 100,00 metros, confrontando ao Sudoeste com a área remanescente da
matrícula 050 do RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, até o ponto P03; deste, segue com azimute de
37º34'07" e distância de 22,31 metros, confrontando ao Noroeste com a área remanescente da matrícula
050 do RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, até o ponto P04; deste, segue com azimute de 127º34'07" e
distância de 100,00 metros, confrontando ao Nordeste com a área remanescente da matrícula 050 do
RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, até o ponto P01, ponto inicial deste caminhamento.
PROPRIETÁRIA: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S/A, com sede na Rua da
Bandeira, nº 541, centro, na cidade de Cascavel-PR inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.862.887/0001-30.
Ú ERIOR: Matrícula nº 0050 do Livro 2, aos 24/04/2006, deste RGI.
R-01/5.835 — Protocolo nº 18.636 - Feito em: 08 de fevereiro de 2.018. =,
TRANSMITENTE: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S/A. ADQUIRENT!
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, representado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
COTRIGUAÇU, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.309/0001-67, com sede na Avenida 20 de Dezembro,
s/nº, centro, nesta cidade de Cotriguaçu-MT. FORMA DO TÍI ULO: Escritura Pública de Compra e
Venda, lavrada às fls. 001/004 no livro nº 017, aos 14/08/2012, pelo Notária e Registradora — Aparecida
Maciel Claro, no Cartório do 2º Ofício de Cotriguaçu-MT. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
integralmente pagos— CONDIÇÕES: As constantes da escritura. Foram apresentados todos os
documentos exigidos pela legislação em vigor. Emolumentos: R$ 153,10. Selo digital: AWM99859.-.-.-
vhms
O SESvISo NOTARIAL E REGISTRAL Estado de Mato Grosso
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E Poder Judiciário
DOCUMENTOS - COTRIGUAÇU - MT
“eco CERFIBAO DE INTEIRO TEOR
Certifico e dou fé, que esta cópia é a reprodução
fiel do original desta matrícula e tem valor de certidão. ,
Cotriguaçu-MT, 08/02/2018. á )
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cócigo
(o) reta
Rua Cunha Porã, 20 - cep 7hp STAR
O sssiso oraas e necisraa
E JN REGISTÃO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E
dubstisato DOCUMENTOS - COTRISUAÇU - MT
HAURICIO CESAR EENTO - OFICIAL
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* Atos de Notas e Registro: Códi
Código no CH 08.504-5
E cód, cias
Es
DÃO VÁLIDA POR 20 DIAS APÓS A DATA DE
ET;
as
=
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE..: Imóvel Objeto da Matrícula 5.835 do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT
CIDADE DE COTRIGUAÇU - SETOR INDUSTRIAL
MUNICÍPIO..: COTRIGUAÇU - MT
ÁREA..: 2.231,00 m?
PROPRIETÁRIO..: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE : Imóvel Objeto da Matrícula 050 do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT;
LESTE : Rua Rosa Gilioli;
SUL : Imóvel Objeto da Matrícula 5.834 do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT;
OESTE : Imóvel Objeto da Matrícula 050 do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco M-04, de coordenadas N=8.906.239,51/m e
coordenadas E=327.824,865m; confrontando com o Imóvel Objeto da Matrícula 050 do RGI da
Comarca de Cotriguaçu - MT, deste segue com azimute verdadeiro de 127º34'07" e distância de
100,00m, até o marco M-01, de coordenadas N= 8.906.178,546m e coordenadas
E=327.904,127m; confrontando com a Rua Rosa Gilioli, deste segue com azimute verdadeiro de
217º34'07" e distância de 22,31m, até o marco M-02, de coordenadas N= 8.906.160,863m e
coordenadas E=327.890,525m; confrontando com o Imóvel Objeto da Matrícula 5.833 do RGI
da Comarca de Cotriguaçu - MT, deste segue com azimute verdadeiro de 307º34'07" e distância
de 100,00m, até o marco M-03, de coordenadas N=8.906.221,834m e coordenadas
E=327.811,262m; confrontando com o Imóvel Objeto da Matrícula 050 do RGI da Comarca de
Cotriguaçu - MT, deste segue com azimute verdadeiro de 37º34'07" e distância de 22,3 1m, até o
marco M-04, ponto inicial desta descrição.
Cotriguaçu - MT, 22 de novembro de 2023.
Responsável Técnico,
— CETANÊ02965898107
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
NV.
AZIMUTES E DISTÂNCIAS
TABELA DE COORDENADAS,
M-04 M-01 |327, 824, 865|8. 906. 239, 517/127º 34' 07" | 100,00
M-01 M-02]327. 904, 127|8. 906. 178,546/217*34'07"| 22,31 4
M-02 M-03/327. 890, 525] 8. 906. 160, 863] 307º 34' 07* | 100, 00
M-03 M-04]327. 811, 262]8. 906. 221, 834| 37º34' 07" 22,31
L
CIDADE DE COTRIGUAÇU —- SETOR INDUSTRIAL
ORIGEM NA: AREA
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU
2
PLANTA DE SITUAÇÃO 2.231,00 m
SÃO | ore: URBANO SETOR: INDUSTRIAL
DO LOTE URBANO
NO SETOR INDUSTRIAL MUNICIPIO / UF: PERIMETRO
COTRIGUAÇU — MT 244,62m
RESP.TECNICO: DATA: 22/11/2023
ESCALA
1: 2.000
JOSÉ HENRIQU DE OLIVEIRA PP RECAILO /DESENHO
Técnico em/Ágropecuária J. H. PEGO DE OLIVEIRA
CFTA Nº 02965898107 FONE: 069 984555380
2411/2023, 10:41
about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
03.507.415/0001-44
MATRIZ
NRO DESC COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dao
CADASTRAL
10/01/1975
NOME EMPRESARIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESTADO DE MATO GROSSO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
123-6 - Estado ou Distrito Federal
LOGRADOURO
AC PALACIO PAIAGUAS
NÚMERO | COMPLEMENTO
SIN ANEXO GABINETE GOVERNADOR
CEP BAIRRO/DISTRITO
78.050-970 BOSQUE DA SAUDE
MUNICÍPIO UF
CUIABA MT
TELEFONE
(65) 3613-4600/ (65) 3613-4442
ENDEREÇO ELETRÔNICO
GABINETEGOVMMOGGABGOVERNO.MT.GOV.BR
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MT
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
remanta
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/11/2023 às 11:40:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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