MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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WUIS 01090104
MENSAGEM N.º 052/2023.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para
celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas (material de
consumo, expediente, permanente e prestação de serviços) das Delegacias de Polícia
Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e
do Distrito de Nova União, com repasse de recursos financeiros, e dá outras
providências.
Senhora Presidente, como se vê, da redação do presente projeto de lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Cotriguaçu - CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, visando, em especial,
custear despesas administrativas, tais como material de consumo, expediente,
permanente e prestação de serviços, nas Delegacias de Polícia Civil, Destacamentos
de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União,
conforme estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado pelo referido Conselho.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 01 de dezembro de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: yyw.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
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PROJETO DE LEI N.º 047/2028.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Fomento com o Conselho
Camara Municipal de Cotriguaçu Comunitário de Segurança Pública de
Estado de Mato Grosso d Cotriguaçu - CONSEG, visando custear
Aprovado por jJnadioa e e despesas administrativas (material de
consumo, expediente, permanente e
Presidente prestação de serviços) das Delegacias de
Polícia Civil e Destacamentos de Polícia
Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova
União, com repasse de recursos
financeiros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG, Nome Fantasia: CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, com sede
administrativa na Rua Josef Skura, n.º 133, Bairro Vila Nova, Complemento: Fundos
da Câmara Municipal, no Município de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos
financeiros visando, em especial, custear despesas administrativas, como material de
consumo, expediente, permanente e prestação de serviços, para a Delegacia de
Polícia Civil e os Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de
Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, conforme estabelecido no Plano de
Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente
Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei,
será no valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a ser efetuado
em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais), vencendo a 1.2 (primeira) na data de 10.01.2024, e as demais na mesma data
dos meses subsequente, com termo final na data de 10.12.2024.
2:
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: wyw.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
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Parágrafo Único. Incumbe ao Conselho Beneficiário, apresentar a prestação de
contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do respectivo repasse, sob pena de
bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuizo da obrigação de ressarcir o erário
público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou
pendentes de prestação de contas.
Art. 3.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
Il - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
HI - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ,
emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho
Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 4.º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG para firmar o Termo de Fomento deverá estar previamente credenciado
pelo Poder Executivo Municipal, exceto se houver impossibilidade na efetivação do
credenciamento.
Art. 5.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o
Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º
13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a celebração do Termo de Fomento que trata a presente
Lei, fica dispensado o chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e
31, caput, e inciso Il, da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
dotação orçamentária já consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2024.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: yww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrifnhotmail. com
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e MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU :
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Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 01 de dezembro de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
4
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri&hotmail. com
p= MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU ;
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2023
CÓPIA DO OFÍCIO N.º 011/2023
(CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG)
PLANO DE TRABALHO
5
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
ja 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 0'
CNPUMEM n. ar. 465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) ras 1188
Site: wyw.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail. com
CONSELHO , COMUNITÁRIO DE
e SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
SE — CONSEG
Es CNPJ: 23.588.505/0001-14
PRO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
º VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
Ofício nº 011/2023
Cotriguaçu, 16 de NOVEMBRO de 2023.
A EXMO. Senhor
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS *
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano
de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de Celebrar termo de
Fomento para o exercício de 2024 entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o CONSEG -
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU, com a finalidade de
custear despesas administrativas (material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços)
para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de Nova União.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de estimas e considerações pessoais.
Atenciosamente,
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE
CONSELHO . COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
-— CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
IDENTIFICAÇÃO
Entidade CNPJ
CONSELHO COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
CONSEG
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
Cidade Ur CEP DDD/Telefone Email
COTRIGUAÇU [MT |78330-000 (66)98433-2607 walvdr.prE gmail.com
Conta Corrente Banco | Agência Cooperativa: SICREDI Praça de Pagamento:
3147-7 748 0821 Cotriguaçu
Nome do Responsável CPF
GEOVANE TORRENTE SILVA 045.551.511-51
RG/Órgão Exp. Cargo
23755865 SSP/MT PRESIDENTE
Endereço: CEP
Avenida 07 de Setembro, Nº 512, Jardim Primavera 78330-000
CONSELHO , COMUNITÁRIO DE
Ú SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
Rr - CONSEG
Sp N CNP): 23.588.505/0001-14
PRO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
º VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: ,
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso
município.
04 — Cronograma de execução
O repasse será em 12 parcelas no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e
quatrocentos reais), as parcelas serão as depositadas até o dia 10 do Mês
subsequente.
05 — Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas administrativas (material de consumo, expediente,
permanente e prestação de serviços) para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
Nova União.
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
precisa utilizar desse serviço.
Natureza da | Especificação Total Concedente | Proponente
Despesa
Convênio Os recursos serão utilizados para: DE Prefeitura CONSELHO
fnanceiro | - CUSTEAR AS DESPESAS | janeiro a .
COMUNITÁRIO
com 12) ADMINISTRATIVAS o
parcelas de de 2024 DE
240000 | (MATERIAL DE CONSUMO,
por mês EXPEDIENTE, PERMANENTE SEGURANÇA
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) PÚBLICA DE
PARA ATENDER A DEMANDA COTRIGUACU
DOS ATENDIMENTOS FEITOS
- CONSEG
TOTAL GERAL: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos)
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura
Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população,
mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
sao WraE Aro.
CONSELHO/COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE