materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Unanimidade
Em 4 |
Presidente
Ementa: “Altera o auxílio-alimentação aos servidores
públicos efetivos, e comissionados do Poder
Legislativo do Município de Cotriguaçu —- MT
estabelecido pela resolução nº. 011/2017, nas
condições que específica, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais;
Resolve:
Art. 1º - Altera-se o parágrafo único do art. 1º da resolução nº 011/2017, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
$ Único - O benefício a que se refere o caput deste artigo será
concedido mensalmente, na forma de transferência bancária, no valor de R$
200,00 (duzentos reais), cujo valor será reajustado anualmente na mesma data e
índice inflacionário utilizado para atualização para a Unidade Padrão Fiscal do
Município — UPFM.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cotriguaçu/MT, aos quinze dias do mês de
dezembro de 2023.
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA
Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu
CNPJ: 37.465.895/0001-40
AV. 07 DE SETEMBRO, Nº IST BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COTRIGUAÇUMT
TELEFONES: (66)3555-1226 ou ESTE E-MAIL: camaracotria gmail.com
SETE: wwn-cotriguacu mt leg, br