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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
PROJETO DE LEI Nº 024/2017
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DO
BANCO DO BRASIL EM COTRIGUAÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel
urbano podendo comprometer receita e dotação orçamentária decorrentes de
obrigações a serem assumidas por força de contrato de locação de imóvel urbano
para funcionamento da instituição financeira oficial Banco do Brasil S/A.
Parágrafo Único. O período de comprometimento do município com o
aluguel a que se refere o caput deste artigo será de 6 (seis) meses, com efeito
retroativo a 01 de maio de 2017.
Art. 2˚ As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à
conta do Orçamento Municipal em cada exercício.
Art. 3˚ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos
04 dias do mês de maio do ano de 2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 024/2017
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto
de Lei 024/2017, de 04 de maio de 2017, que solicita autorização para o Poder
Executivo à Proceder à Locação de Imóvel Urbano para Funcionamento da
Agência do Banco do Brasil em Cotriguaçu, tendo como objetivo principal
contribuir de forma intensa no crescimento econômico, industrial, comercial e
social do Município, atuando diretamente em situações como exemplo o crédito
rural, que precisa estar ao alcance de todos.
Por óbvio, o funcionamento da agência do Banco do Brasil em
nosso município é de extremo interesse público local, eis que se trata de uma
instituição financeira oficial que traz inúmeros benefícios para empresários,
produtores rurais, servidores públicos, para a própria Municipalidade, enfim, para
o desenvolvimento socioeconômico de Cotriguaçu.
Diante de todos esses relevantes motivos e da legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que
os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a
dispensa dos interstícios regimentais
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 04 dias do mês de Maio de 2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU – MT
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