MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.º 002/2024.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação o presente Projeto
de Lei Complementar, em anexo, que altera as tabelas dos anexos da Lei
Complementar n.º 185/2023, para fins de retificação de valores, e dá outras
providências.
Senhora Presidente, como se observa da presente Propositura Legislativa, a
mesma visa retificar tabelas dos anexos da Lei Complementar n.º 155/2023, que
dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais,
especificamente a dos cargos de Advogado Municipal e Apoio Operacional, tendo em
vista que os valores dos vencimentos foram lançados de forma equivocada,
necessitando assim da devida correção.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Por fim, reafirmo a Vossa Excelência expressões de mais alta estima, apreço e
consideração.
Cotriguaçu-MT, 19 de fevereiro de 2024...
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
Excelentíssimo/a Senhor/a;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipal de Vereadores:
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaça.mi gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail. com
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024.
Altera as tabelas dos anexos da Lei
Complementar n.º 155/2023, para fins de
retificação de valores, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A tabela de vencimento do cargo de Advogado — 20 horas do Anexo |
da Lei Complementar n.º 115/2023, passa a vigorar de acordo com o Anexo | da
presente Lei.
Art. 2.º A tabela de vencimento do cargo de Apoio Operacional do Anexo Ill da
Lei Complementar n.º 1 15/2023, passa a vigorar de acordo com o Anexo Il da presente
Lei.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 19 de fevereiro de 2024.
VALDIVINO DES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Lei Complementar n.º [2024
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Lei Complementar n.º 155/2023
Lei Complementar n.º 048/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
ADVOGADO - 20 HORAS. .
4.807,56 6.730,58 8.653,61
DD h40 | osanos 4.999,86 6.999,81 8.999,75
RE 06 anos | 7.269,03 9.345,90
DO Vass | oganos | | 7.605,56) 778,58
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RO sêanos |] 624598] 6837
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PRB] íamos TT] 721134] 7006588] 1208041
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Tempo Serviço
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Lei Complementar n.º [2024
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Lei Complementar n.º 115/2023
Lei Complementar n.º 046/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
APOIO OPERACIONAL.
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ONALIZAÇÃO
2.853,66 4.095,01
2.967,81 4.258,81
2.488,39] 3.110,49 4.463,56
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