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GABINETE DO PREFEITO :
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MENSAGEM N.º 010/2024.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Municipal Vigente, no valor que menciona, com a utilização de Superávit Financeiro,
e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.240.734,76 (um
milhão, duzentos e quarenta mil, setecentos trinta e quatro reais, setenta e seis
centavos), com o objetivo de atender as necessidades do Executivo Municipal.
Desta feita, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para SOLICITAR, na
forma da Lei Orgânica do Município e dos arts. 145 e ss., do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, a apreciação deste Projeto de Lei, EM REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, justificando tal medida no fato de que o Poder Executivo
Municipal pretende utilizar o recurso ainda nesse quadrimestre de 2024.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Cotriguaçu-MT, 25 de março de 2024.
VALDIVINO MENDES | savrosazsiostaios 7 MENDES DOS
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5,
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oli=Certificado PF A3, cn=VALDIVINO MENDES
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VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora:
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriquaçu.mi. gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail.com
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PROJETO DE LEI N.º 005/2024.
nal de Cotriguaçu Autoriza o Poder Executivo Municipal a
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romover a abertura de Crédito Adicional
Estado de Mato Grosso À
EM
aprovado por Unanimidade Especial no Orçamento Municipal Vigente,
OS LOAD no valor que menciona, com a utilização de
en Superávit Financeiro, e dá outras
Presidente
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.240.734,76 (um milhão, duzentos e quarenta mil, setecentos trinta e quatro reais,
setenta e seis centavos), nas seguintes dotações Orçamentárias, a serem
consignadas no Orçamento Vigente Municipal para o Exercício Financeiro de 2024,
aprovado pela Lei Municipal n.º 1.254, de 28 de novembro de 2023:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 02 — Fundeb 70%
Função: 12 — Educação
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 5 — Gestão de Recursos do FUNDEB 70%
Projeto/Atividade: 2.014 — Manutenção do Ensino Fundamental F UNDEB 70%
Fonte de Recurso: 205240 — Recursos Transferência do Fundeb
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 -— Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb 70%.R$ 475.011,58
TOTAL GERAL
FERE sUnaa air ea á as cone rraNK ra ane aMaE EU ENTUC CLICA SIN TSE R$ 475.011,58
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 07 — Merenda Escolar
Função: 12 — Educação
Sub Função: 306- Alimentação e Nutrição
Programa: 9 — Merenda Escolar
Projeto/Atividade: 2.029 — Atendimento a Merenda Escolar Fundamental (anos iniciais e anos finais)
Fonte de Recurso: 20552 — Recursos de FNDE Merenda Escolar
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo..........ii R$ 1.423,77
TOTAL DEIRAL csgresiintianano tener crer ia SOU TAS aee R$ 1.423,77
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 05 — Transporte Escolar
Função: 12 — Educação
Sub Função: 239 — Transporte Escolar
Programa: 7 — Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.026 — Transporte Escolar
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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COTRIGUAÇE
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Fonte de Recurso: 20553 — Recursos Transporte Escolar PNATE
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 73.270,09
Fonte de Recurso: 20575 — Recursos de Convênios e Congêneres
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 323.108,00
Fonte de Recurso: 20575 — Recursos de Convênios e Congêneres
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 —- Outras Serviços P.J>....... R$ 100.000,00
TOTAL GERAL ungiio crsecornerriiore con aaa RUC SIS UUEU SAGAS IESI rn R$ 496.378,09
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 06 — Salário Educação
Função: 12 — Educação
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 8 — Salário Educação
Projeto/Atividade: 2.028 — Salário Educação
Fonte de Recurso: 02550 — Recursos FNDE Salário Educação
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 66.379,77
Fonte de Recurso: 02550 — Recursos FNDE Salário Educação
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 — Equipamento e Materiais ermanentes............ R$ 30.000,00
TOTAL GERAL... ie R$ 96.379,77
Orgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 01 — Divisão de Educação Fundamental e Especial
Função: 12 — Educação
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 4 — Gestão da Política da Educação e Cultura
Projeto/Atividade: Novas Turmas Educação Infantil
Fonte de Recurso: 20569 — Recursos FNDE
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 171.541,55
NOTAL GERAL are rcongpio GERE emana Eca ea ES R$ 171.541,55
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar O superávit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, 8 1.º, inciso |,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 1.240.734,76
(um milhão, duzentos e quarenta mil, setecentos trinta e quatro reais, setenta e seis
centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, conforme registrado acima.
Art. 3.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2023, segue no ANEXO
ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao
disposto no caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
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Site: www. cotriquaçu.mt. gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
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Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 25 de março de 2024.
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VALDIVINO MENDES. | Sopas sina” MENDES
DN: c=BR, o=|CP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla vS,
DO S 0U=29108091000165, ou=Presencial, ou=Certificado
PE-A3,cn=VALDIVINO MENDES DOS
SANTOS:3281 0814104 rt pda
Date: 2024.03.25 13:36:06 -04'00'
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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EANES TR DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2023
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e: (66) 3555-1224 - (66) Re 1188
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Avenida 20 de Dezembro
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