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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Unanimidade
Em 3% MA | 2Cd
PARECER Nº 07/2024
Cd e:
Presidente
A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara Municipal
de Cotriguaçu, reunida às 15h00 do dia 08 de abril de 2024, tendo neste ínterim realizado os
trabalhos emite o seguinte parecer sobre Projeto de Lei nº 006/2024, que "Dispõe sobre a
regulamentação da política municipal de assistência social, concessão dos benefícios e o
Sistema Unico de Assistência Social (SUAS) do município de Cotriguaçu e dá outras
providências.”
Depois de feita as devidas análises do Projeto de Lei, o Relator Vereador Roberto
Machado de Aguiar concluiu que o referido projeto, encontra-se correto nos seus aspectos
gramaticais, constitucionais e de redação.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável à aprovação do referido Projeto de Lei.
É O VOTO DO RELATOR.
—
oberto Machado de Aguiar
Relator
Dada a palavra ao Vereador Membro José Carlos Batista, assim se manifestou: Pelos
motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator.
E O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
) cncadea A
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUACU
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
A Presidente Vereadora Fabiane Dias Ferreira, acompanha o voto do relator.
E O VOTO DA PRESIDENTE
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão por unanimidade, segue para
apreciação em plenário.
E o Parecer.
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