materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
LALACIO WILSON FELICETTI
Câmara Municipal de Cotriguaçu
stado de Mato Grosso
rave por Unanimidade
Ed
Em h 941
Presidente
Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT,
resolveram os Vereadores(as) subscritores encaminhar à consideração do Soberano Plenário
REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato
Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na imprensa mato-grossense
relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste estado.
REQUERIMENTO Nº 01/2024
O governo do estado reuniu-se em 24 de novembro de 2023! com prefeitos, deputados,
produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato Grosso, momento no
qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários de documento entregue ao
Governador, a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à Moratória da
Soja - pernicioso pacto comercial que proibe entre seus signatários o financiamento e a
comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma Amazônia convertidas após julho de 2008,
mesmo que legalmente.
Naquele ato o Governador declarou.
“A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato-grossenses
e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do próprio Código
Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais importantes aprovadas
nos últimos anos. Essas empresas não estão respeitando isso. Estão usando o
poderio econômico que possuem para impor esse mecanismo”.
E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem prefeitos presentes
que representam a população e a classe produtora, assentando:
“Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é
fazer um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não
tivermos um acordo, vamos enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de Mato
Grosso que retira os incentivos fiscais das empresas signatárias da moratória
aqui no Estado. E vamos fazer um debate no Congresso Nacional para mostrar
esse desrespeito”.
Destacou também à imprensa:
Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco. Vou
estudar mecanismos legais e que parem de pé para também criar sanções, na
linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado possa fazer contra
essas empresas.
Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que possamos,
legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está cumprindo a
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https://www.secom .mt.gov br/w/governado! Critica desrespeito-%C3%AOs-leis-brasileiras-e-aos-produtores-e-
define-medidas-contra-morat%C3%B3ria -da-soja-e-carne
CNP 37465 595 OO LS
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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUACU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALACIO WILSON FELICETTI
LALACIO WILSON FELICETTI
lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma denúncia formal aos
ministérios públicos Estadual e Federal.
Pedi para a Mauren Lazzarett (secretária de Meio Ambiente) providencias e vou
pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito do Estado
de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que pratique, que
incite qualquer descumprimento do Código Florestal Brasileiro a participar de
qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de participar de qualquer
mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto para vocês que
semana que vem está na Assembleia neste sentido, proibindo qualquer
organismo do terceiro setor de participar, se for comprovado de alguma forma,
que esse organismo como Greenpeace, WWF e tantas outras, patrocinam essa
moratória e o chamado embargo da carne "2 3
sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual, as quais reputamos
fundamentais adotar.
Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT. em 08/04/2024.
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA be é dad
Presidente dá Ze Secretário
CLEYTON JUNIOR SANTOS FABIANE DIAS FERREIRA
Vice-Presidente
Calle Wogeticado do aque
BE TOMENEDO E À JAR
1º Secretário
Vereador
Macpta DlronyVE Rib - QN
ALDIR LUIZ WECKWERTH
Vereador UJ | Vereã
JOAQUIM BERNARDO DE JESUS.
Vereador
* Mauro quer convocar Blairo para debater moratória da soja e defende corte nos benefícios fiscais a tradings ::
Notícias de MT | Olhar Direto
º httos://www.leiagora.com.br/noticia/146609/mauro-quer-proibicao de-ongs-em-mt-e-estuda-corte-de-
incentivos-fiscais-a-signatarias-da-moratoria
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