MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO o
ESTADO DE MATO GROSSO ?
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 017/2024.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
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No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a
promover a doação do veículo automotor que menciona, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal, à Associação Pestalozzi de Cotriguaçu-MT, e dá outras
providências.
Senhor Presidente, como se vê do próprio texto do Projeto de Lei ora proposto,
o mesmo visa receber autorização legislativa para que o Poder Executivo possa
proceder à doação de um veículo automotor, de propriedade do Patrimônio Público
Municipal, em prol da Associação Pestalozzi de Cotriguaçu-MT, para fins de que a
donatária possa utilizar o referido veículo no desenvolvimento de projetos sociais em
defesa de Direitos às pessoas com deficiência.
Diante do exposto, o Projeto de Lei, encaminhado mediante esta propositura, é
constitucional e legal, razão pela qual merece aprovação dos ilustres componentes
dessa Egrégia Casa de Leis. Portanto, vislumbrando que o Proposto traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a legislação
vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Cotriguaçu-MT, 03 de maio de 2024. /
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA:
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipal de Vereadores:
Cotriguaçu - Mato Grosso.
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: vww.cotriquaçu mt gov.br E-mail: gabinetecotri(shotmail.com
COTRIGUAÇU
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| MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU:
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GABINETE DO PREFEITO sê
PROJETO DE LEI N.º 012/2024. Ê
Câmara Municipal de Cotriguaçu Autoriza o Poder Executivo a promover a
Estado de Mato Grosso doação do veículo automotor que
Aprovado por Unanimidade menciona, de propriedade do Patrimônio
Em CO ) 2 dy | Público Municipal, à Associação Pestalozzi
Presidente de Cotriguaçu-MT, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação em
favor da Associação Pestalozzi de Cotriguaçu-MT, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.989581/0001-40, com sede na
Rua Geneci Castanha, n.º 122, Bairro Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, do
seguinte veículo automotor, assim caracterizado:
UNIDADE MÓVEL VEICULO AUTOMITIVO TIPO MICROONIBUS
MARCA MERCEDEZ BENS SPRINM PASSAGEIRO 416 CDI+1, 2.2
DIESEL TETO ALTO BANCOS RECLINAVEIS/ACESSIBILIDADE
ANO/MODELO 2022/2022, PLACA SDG5C9T7.
Art. 2.º A doação que trata a presente Lei destina-se única e exclusivamente
para a utilização pela Associação donatária no desenvolvimento de projetos sociais
em defesa de Direitos às pessoas com deficiência.
Art. 3.º A doação que trata a presente Lei será rescindida e extinta a qualquer
tempo, com reversão do veículo automotor ao Patrimônio Público do Município
doador, se a donatária ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o
desviarem de sua finalidade original, conforme disposto no artigo anterior.
Art. 4.º Fica desafetado do Patrimônio Público Municipal, o veículo automotor
descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem
dominial, sendo que os encargos e despesas com a transferência do veículo incumbe
a Associação donatária.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 03 de maio am
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VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritvhotmail. com
03/05/2024, 08:04 DetranNet - Extrato do Veiculo de PLACA SDG5C97 ad
Dados do Veiculo Em 03/05/2024
' Placa | Renavam Placa Anterior Tipo Categoria Espécie Lugares
SDG5C97 /01334907770 SDG5C97/GO | 7-MICROONIBUS 3-Oficial 1-Passageiro 16
Marca/Modelo Fabricação/Modelo Potência | Combustível |Cor Carroceria
| 463501-1/M.BENZ TAKO SPRINM 16(Importado) 2022/2022 163 3-Diesel 4-BRANCA 999-NENHUMA
Nome do Proprietário Situação Lacre
MUNICIPIO DE COTRIGUACU Desconhecido
Proprietário Anterior Origem dos Dados do Veículo
REAVEL VEICULOS EIRELI CADASTRO
Município de Emplacamento Licenciado até Adquirido em | Situação
COTRIGUACU Não licenciado 15/03/2024 Em circulação
Restrição à Venda
Sem gravame
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
Impedimentos Dívida Ativa Licenciamento
Nenhum impedimento registrado até esta data Nenhuma informação registrada até esta data
Imprimir Licenciamento - Papel A4
Clique aqui para imprimir o CRLV Digital.
Débitos
Nenhum débito em aberto cadastrado para este veículo.
Infrações em Autuação
Nenhuma Notificação de Autuação realizada para este veículo até o momento.
Penalidades (Multas)
Nenhuma multa em aberto cadastrada para este veículo até o momento.
Histórico de Autuação
Nenhuma Notificação de Autuação para este veículo até o momento
Histórico de Multas
Nenhuma multa cadastrada para este veiculo até o momento.
Débitos de Multas Conveniados
Nenhum débito em aberto cadastrado para este veículo.
Recursos de Infração
Nenhuma Processo de Recurso de Infração cadastrado para este veículo até o momento.
Ultimo Processo
Processo Interessado Serviço Operação
00229103/2024 027.544.548-88 Vistoria laudo 0191707/2024 apto 23/04/2024 às 14:09h
Transferência outra UF Em 23/04/2024 às 14:00h
Mudança de Categoria Em 23/04/2024 às 14:00h
Po Mudança de Característica Em 23/04/2024 às 14:00h
Po [Transferência de Propriedade Em 23/04/2024 às 14:00h
| o Geração de guia de pagamento Em 23/04/2024 às 14:00h
Auta (Em 2/05/2024 às 13:29h
Emissão CRLV-e
|
Recall
Veiculo não possui nenhum Recall.
Historico Impedimentos Veiculo
Nenhum impedimento cadastrado para este veículo.
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BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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DETRAN- GO
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT
I/M.BENZ 416CDISPRINTERF
ESPÉCIE / TIPO CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
N ' [ |coraúnica [" ] PARCELADO
CARGA CAMINHAO .
REPASSE OBRIGATÓRIO AO CUSTO DO CUSTO EFETIVO
PLACA ANTERIOR / UF CHASSI FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) BILHETE (R$) DO SEGURO (R$)
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REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PELO SEGURADO (R$)
TRÂNSITO (R$)
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COR PREDOMINANTE COMBUSTÍVEL
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL | TT
PARTICULAR
CÓDIGO RENAVAM 2 1.84
01334907770 4 POTÊNCIA/CILINDRADA PESO BRUTO TOTAL
PLACA EXERCÍCIO E | 163CV/**8* 4.1
SDG5C97 2024 o MOTOR CMT EIXOS | LOTAÇÃO
ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO 9 7 651958H0145895 6.1 2 03P
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NÚMERO DO CRV é FURGÃO
243949756140 E o NOME ii
| REAVEL VEICULOS LTDA
CPF / CNP)
30.260.538/0001-04
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT : LOCAL DATA
05655499270 do | GOTANTA GO 14/03/2024
MARCA / MODELO / VERSÃO o
BRANCA DIESEL
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Documento emitido por DETRAN MT (7EDC798547368A61) em 03/05/2024 às 99:02:59, :
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OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
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CÓDIGO RENAVAM
01334907770
PLACA
EDG5C97
ARO FABRICAÇÃO
2022
ANO MODELO
2022
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MARCA / MODELO / VERSÃO
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COR PREDONNANTE É cuass:
BRANCA | BAC9O7643INEZ24 770,
NÚMERO CRV
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CÓDIGO DE SEGURANÇA CAN
58435646139
NÚMERO ATPVO | DATA EMISSÃO DO CRY
240751137907770 08/02/2024
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HODÔMETRO
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IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR
MUNICIPIO DE COTRIGUACU (1 4
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37,4€5.309/0001-67 pr ga
MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO OU RESIDENCIA
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ENDEREÇO DE DOMICHIO CRJ RESIDÊNCIA
AV 20 DE DEZEMBRO SN
CENTRO CEP: 78330-906 | a
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IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
| RERVEL VEÍCULOS LTDA
30.260.538/0001-04| DA VELVEICULOSBGMAIL.C
: MUNICÍPIO DE DORESCÍLIO OU RESIDÊNCIA UE
Autoriza 6 drgão ou entidade exeertivo de tensito dos Estados ou do Disufto Federal, transferir
a registro deste veículo para 0 comprador acima identificado.
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EVC VISTORIA VEICULAR EIRELI
CNP 30.062. 548/0001-27
ROD BR 040,, 1803 - ÁGUA BRANCA :3-ORDEM DE SERVIÇO D03408/2024
Contagem - « RG - CEP:32 1445-970
Teletone: (31) 9 9829-7658
Email: EVCVISTORIADCMAIL. COM |4- AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 24001323828
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Modificação: CAMINHÃO - Aumento do número de assentos e retirada dz divisória do comparirento para tipo de carroçaria furgão. (MONOVOLUME)
Procedimento: PT - Dj -REV 02
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DEUSAS MITEREAES OU QUUSQUEM FENDAS PROVOCADAS POR PROBLEMAS DE INSTALAÇÃO. FEBESCAÇÃO, HANISTENÇÃO OU .
(PERACAGMICORRETA. DÚMIDAS EXFÃE EK CONTANTO LOM GNTEEINO PELIS SITE verve brsepçtro rom br ; |
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EETIDO PELO SSTEUA DA OTHIZAÚOO DUVIDAS OU SUGESTÕES sunonaniolemauge com i VAIO TRAGO COMER
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Denatran - Departamento Nacional de Trânsito
Certificado de Segurança; Veicular
CSV Nº 013027609-25/2024
DATA DA INSPEÇÃO
ISBzzozs
Chassi de identificação do veículo: BACO07643NE224770 DATA DE VALIDADE
Tipo de C5V: Norma! NJA
Número Nota Fiscal: 3285
Contoree Portarias Denatzas Nº 159/17 E 186/17
30260538000104
MUDECIZIO Us
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REAVEL VEICULOS LTDA | ? O anais É,
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PLAÇA Nº CHASSI MARCA/MODELGAERSÃO TIPO DE VEÍCULO ESPÉCIE
SOG5SC97 BACIOTAAINEZ24770 YM.BENZ 436CDISPRINTERF CAMINHAO CARGA
COR ANO FAB. AMOMOD. POTÊNCIA fcw) CHINDRADA tcc) CMTG PBT ft) CAPACIDADE DE CARGA ft)
BRANCA 2022 2022 163 o 6.1 4.1 1,84
LOTAÇÃO COMBUSTÍVEL CARRICERIA
E DIESEL 112 ; FURGAO
PLAÇA Nº CHASSI MARÇCAJMDDE: GIVERSÃO TIPO DE VEÍCULO ESPECIE
SDG5C97 BAC907643NE224770 WM.BENZ 416 TAKO 20P MICROONIBUS PASSAGEIRO
COR ANOFAB. ANOMOD. POTÊNCIA (cu) CIUNORADA tcc) CMT 4) PST dt) CAPACIDADE DE CARGA (tt
BRANÇA 2022 2022 363 o já 6.1 4.1 0.81
LOTAÇÃO COMBUSTÍVEL CARROCERIA
16 DIESEL 999 - NãO APLICAVEL
É rca (ur vis ra perl ns Sra | E SEARA. CNA FOR VEIA AR LEIS
MS erica mr AA Dar Ta tk vroxbcia ema Ii nT
MEDIÇÃO EMA EIXO 1;
DESEQUILÍBRIO FRENAGEM: EFICIÊNCIA FRENAGEM: DESEQUILÍBRIO SUSPENSÃO: FREIO ESTACIONAMENTO: ALINHAMENTO RODAS:
11.0% 68.0% N/A | 26.0% 2.0Ommim
MEDIÇÃO DO EIXO 2:
DESEQUILÍBRIO FRENAGEM: EFICIÊNCIA FRENAGEM: DESEQUILÍBRIO SUSPENSÃO: FREIO ESTACIONAMENTO: ALINHAMENTO RODAS:
3.0% — 680% NyA 25.0% 2.0mmim
Número do CAT:
CAT nº 0968/2020/C0ENG-DENATRAN/CGST -DENATRAN/DENAFRAN/SNTT - Marca/Modeto/Versão 415243
“Denatran - Departamento Nacional de Trânsito
DM)
Certificado de Segurança Veicular re PA
CSV Nº 013027609-26/2024 25/03/2024
£hassi de identificação do veículo; SAC907643NE224779 DATA DE VALIDADE
Tipo de CS: Normal BIA
Número Nota Fiscal: 3285
Cortorme Portarias Oenatran Nº I5G1f e LGUJL7
NOME DA fFL
E CNP) DS ET
EVC VISTORIA VEICULAR EIRELI-ME 30062548000127
RESPONSÁVEL TÉCRICO | CREA CPF RESPONSAVEL TECNICO
RAFAEL MACHADO BORTONE 2004863200 07858946676
VEICULO TRANSFORMADO DE CAR/CAMINHÃO/FURGÃO PARA PASSAGEIRO/MICROONIBUS.
Escopo 1040 - Aumento do número de assentos e retirada da divisória do compartimento para tipo de
Rutorização prévia:
Número: 24001323838
Nome do autorizador: FLAVIO EVANGELISTA GONCALVES
CPF do autorizador: 61190233134
Observação: EM OUTRA UF TRANSFÓRMACAO PARA 16 PASSAGEIROS
RN