ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
PROJETO DE LEI Nº 027/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR
ÁREA PARA ENTIDADE RELIGIOSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno,
de propriedade deste Município, de número 12 (doze), localizado à quadra
11 (onze), situado à Rua Josef Skura, Centro, nesta cidade.
§ 1º - O perímetro do mencionado terreno é de forma irregular, fechando
uma área de 784.45m² (setecentos e oitenta e quatro metros e quarenta
e cinco centímetros quadrados), conforme descrito na Matrícula.
§ 2º - Para os efeitos da doação, o terreno fica avaliado em R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada à Igreja do
Evangelho Quadrangular, CNPJ 62.955.505/2922-75, região de Juara,
Subsede de Cotriguaçu, entidade civil, de caráter religioso.
Art. 3º - O objeto da presente doação é inalienável e será destinado à
construção de um Templo de sua Igreja, no prazo de 02 (dois) anos, a
contar da data da publicação desta Lei.
§ 1º - Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem o
cumprimentos da obrigação, o terreno será reincorporado ao patrimônio
do Município, descabendo qualquer indenização à donatária.
§ 2º - Mesmo após a utilização, em caso de ser extinta a Entidade, o
terreno bem como as benfeitorias nele existentes reverterão ao patrimônio
do Município, sem que a donatária tenha direito a qualquer indenização.
Art. 4º Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de
reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de
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desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao
cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a
contar da publicação da presente Lei.
Art. 5º - As despesas para regularização dos documentos referentes à
presente doação correm por conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 04 dias do
mês de Maio do ano de 2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 027/2017
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei que solicita autorização para o Poder Executivo doar área
para entidade religiosa e dá outras providências.
Esclareço que a doação a ser autorizada deverá ser outorgada
à Igreja do Evangelho Quadrangular, entidade civil sem fins lucrativos,
cujas finalidades estatutárias compreendem projetos de caráter social,
difundindo atividades de caráter educacional e cultural para a
comunidade carente, além de desvendamento da sua doutrina religiosa.
Saliente-se que a área de terreno a ser doada, avaliada em R$
20.000,00 (vinte mil reais), de domínio pleno municipal havida pela
transferência da Juruena Empreendimentos de Colonização.
Pela seriedade da Entidade, seu alcance religioso e social, seus
Líderes na nossa Cidade, induzem à convicção de que a referida entidade
faz jus à doação pretendida, haja vista ser a mesma uma sociedade civil,
sem fins lucrativos, com efetiva atuação social
Encontra-se prevista cláusula de reversão, para o caso de
desvio ou não realização do objetivo necessário ao cumprimento de sua
finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos.
Tenho certeza, Senhora Presidente, de que a presente
iniciativa com a doação pretendida a uma instituição que vem realizando
trabalhos assistenciais reconhecidos pela comunidade, possibilitará a
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manutenção dessa grandiosa obra, utilizando, para tanto, o imóvel em
apreço para o atendimento ao interesse público, na forma preceituada
pela Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e a seus dignos
pares os protestos de estima e elevada consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 04 dias do mês de
Maio de 2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU – MT