MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO 9
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
— GABINETE DO PREFEITO | E
MENSAGEM N.º 030/2024.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
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No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Municipal Vigente, no valor que menciona, com a utilização de Superávit Financeiro,
e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 2.306.000,00 (dois
milhões, frezentos e seis mi is);-coma 0-objetivo de atender as necessidades do
Executivo Municipal.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Cotriguaçu-MT, 12 de junho de 2024.
VALDIVIN ENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora:
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores:
Cotriguaçu - Mato Grosso.
1
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal Vigente,
no valor que menciona, com a utilização de
Superávit Financeiro, e dá outras
Presidente providências.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso ;
Aprovado por Unanimidade
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 2.306.000,00 (dois milhões, trezentos e seis mil reais),nas seguintes dotações
Orçamentárias, a serem consignadas no Orçamento Vigente Municipal para o
Exercício Financeiro de 2024, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.254, de 28 de
novembro de 2023:
Orgão: 14 — Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU
Unidade 01 — Divisão de Urbanismo- SMU
Função: 15 — Urbanismo
Sub Função: 122 — Administração
Programa: 24 — Gestão de Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2.096 — Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 730.000,00
TOTAL GERAL... imereeeesirrrereeearreee e DE R$ 730.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU
Unidade 02 — Divisão de Esporte Turismo e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub Função: 813 — Lazer
Programa: 20 — Gestão Esporte Turismo e Lazer
Projeto/Atividade: 1.027 — Construção, Reforma, Ampliação e Readequação de Espaço Esportivo e
de Lazer
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 — Obras e Instalações......... O R$ 576.000,00
Lisias E 5 A R$ 576.000,00
Orgão: 15 — Secretaria do Distrito de Nova União-SMDNU
Unidade 01 — Divisão do Distrito de Nova União
Função: 15 — Urbanismo
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 26 — Gestão Manutenção de Nova União
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade: 2.108 — Gestão e Manutenção de Nova União
Fonte de Recurso: 2500 — Recursos Próprios Exercício Anterior
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 450.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica... R$ 300.000,00
=temento de Despesa: 44.90.52.00 — Equipamento e Material permanente R$ 250.000,00
POTAL GERAL sseceesreroiororprrata terreasesgegargdasio e rtei rena R$ 1.000.000,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art 1º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, 8 1.º, inciso |,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 2.306.000,00
(dois milhões, trezentos e seis mil reais), para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Urbanismo, conforme registrado acima.
Art. 3.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2023, segue no ANEXO
ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao
disposto no caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2024.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 12 de junho de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2023
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