COTRIGUAÇU
Pepe
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
79/2024
12:49
?
MENSAGEM N.º 034/2024.
EXMOY/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza a Associação Augusta e
Respeitável Loja Simbólica Aura Iluminada a erigir monumento/obelisco da Maçonaria
Universal no espaço físico que menciona, e dá outras Providências.
Inicialmente, Senhora Presidente, cabe ressaltar, que o monumento a ser
construído reporta a Maçonaria, instituição essencialmente filosófica, filantrópica,
educativa e progressista. Ademais, a Maçonaria tem caráter universal e seus
membros cultivam o aclassismo, o humanismo, os princípios da liberdade, igualdade,
fraternidade, democracia e aperfeiçoamento intelectual.
Desta feita, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para SOLICITAR, na
forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cotriguaçu-MT, a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei
Complementar que segue em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Cotriguaçu-MT, 26 de junho de 2024.
PD Tr DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
Data: 28/06/2024 - Hprário:
Legislativo
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GE!
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotridhotmail.com
COTRIGUAÇU
a di MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
aà PODER EXECUTIVO
Sa ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
;
PROJETO DE LEI N.º 023/2024.
Autoriza a Associação Augusta e
Respeitável Loja Simbólica Aura Iluminada
a erigir monumento/obelisco da Maçonaria
Universal no espaço físico que menciona,
e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
1.º Fica a Associação Augusta e Respeitável Loja Simbólica Aura Iluminada
3644, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 25.103.341/0001-13, com sede na
Avenida 20 de Dezembro, na cidade de Cotriguaçu, Mato Grosso, autorizada usar um
espaço na rotatória situada entre a Avenida Tamburello, Rua Ema Tech e Avenida
Henrique Xavier, por prazo 50 anos, prorrogáveis pelo mesmo período, com a
finalidade de erigir um monumento/obelisco da Maçonaria Universal.
8 1.º A permissão é feita em caráter precário, vedada outra destinação para o
seu uso que não a especificada.
8 2.º A permissão tratada neste artigo é gratuita, devendo o Permissionário
arcar com as despesas relativas à construção e instalação do monumento/obelisco,
bem como à conservação do local.
8 3.º O espaço utilizado só poderá abranger a parte da rotatória destinada a
jardinagem.
Ar. 2.º A presente permissão não acarretará ônus à Prefeitura Municipal de
Cotriguaçu, responsabilizando-se o permissionário por quaisquer danos matérias ou
morais, decorrentes da utilização da área descrita no artigo 1.º, causados à
municipalidade ou a terceiros.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 26 de junho de 2024.
Ra DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Legislatijo
O
Data: 28/06/2024 - Hprário: 12:49
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 179/2024
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: vww.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail.com
24/6/2024, 14:44 about:blank
a O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dao
Fado /0001-13 CADASTRAL 03/12/2004
NOME EMPRESARIAL
AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA AURA ILUMINADA ]
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
LOJA MACONICA AURA ILUMINADA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL a]
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV VINTE DE DEZEMBRO SN pesei
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.330-000 SETOR INDUSTRIAL COTRIGUACU MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CLEUMARBETTEGAGGAMIL.COM (66) 8428-2589
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) Na ]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/03/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
manera
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/06/2024 às 15:44:34 (data e hora de Brasília). Página: 11
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