MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
| GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 026/2024.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a doação em favor do Estado de Mato Grosso, das áreas
urbanas que menciona. e dá outras Providências.
localizadas neste município para fins de construção da Sede da Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso, núcleo Cotriguaçu, o que possibilitará o atendimento de
forma eficaz dos cidadãos de baixa renda do município de Cotriguaçu-MT e região,
com a prestação de serviços jurídicos de forma gratuita.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 28 de maio de 2024.
VALDIVINO MENDES giitt sanediy vainmano Mennes nos
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VALDIVINO MENDES DOS'SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a:
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA:
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
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= 8º Cotriguaçu - Mato Grosso.
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— FiERO PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
EE PNM
= 989 Avenida 20 de Dezembro, n.º 725 Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
— 98 CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 -— (66) 3555-1188
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Data:
Site: www cotriquaçu mi. gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail com
0:10:52
pal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 144/2024
Data: 03/06/2024 - Horári
Legislativo
Lamara Munici
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a doação em favor da Defensoria
Camara Munisipal de Cetriguaçu Pública do Estado de Mato Grosso, das
Estado de Mato prado ai a areas urbanas que menciona, e dá outras
Aprovade por Unanini í Providências.
Em
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em
favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
02.528.193/0001-83, com sede administrativa no Centro Político Administrativo - CPA
- Palácio Paiaguás - no Município de Cuiabá-MT, das seguintes áreas urbanas do
Patrimônio Municipal, assim caracterizado:
IMÓVEL: LOTE URBANO N.º 03, COM 888,80 Mº (OITOCENTOS E
OITENTA E OITO VIRGULA OITENTA METROS QUADRADOS),
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA MAIOR, DESTINADO AO LOTEAMENTO
URBANO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT, DENTRO DOS
SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE: AVENIDA ANGELI
— SAIA, COM EXTENSÃO DE 23,00 METROS: LADO DIREITO: LIMITANDO
COM O LOTE N.º 04, COM EXTENSÃO DE 4444 METROS: LADO
ESQUERDO: LIMITANDO COM LOTE N.º 02, COM EXTENSÃO DE 40,00
METROS E COM O LOTE N.º 05, COM 4,44 METROS: TUDO EM
CONFORMIDADE COM O MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO
PELO ENGENHEIRO CIVIL, JOSÉ ROBERTO FAZOLINI, CREA/MT 5.258.
APRESENTOU GUIA DE ART N.º 33M - 333694, DEVIDAMENTE
QUITADA; DESMEMBRAMENTO APROVADO PELA PERFEITURA DE
COTRIGUAÇGU.
IMÓVEL: LOTE URBANO N.º 04, COM 1.312,13 Mº (HUM MIL E
TREZENTOS E DOZE VIRGULA TREZE METROS QUADRADOS),
DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR, DESTINADO AO LOTEAMENTO
URBANO DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU-MT, DENTRO DOS
SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE: AVENIDA
ANGELIN — SAIA, COM EXTENSÃO DE 23,00 METROS + 11,00 METROS
EM CURVA À DIREITA: FUNDOS: RUA JOÃO CLÁUDIO RODRIGUES,
COM EXTENSÃO DE 23,00 METROS + 11,00 METROS EM CURVA À
DIREITA; LADO DIRIETO: LIMITANDO COM ÁREA REMANESCENTE DA
MATRICULA 050 COM EXTENSÃO DE 3044 METROS; LADO
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2
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu mit gov.br E-mail: gabineiecotrilQhotmail. com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU.
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
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ESQUERDO: LIMITANDO COM O LOTE N.º 03, COM EXTENSÃO DE 44,44
METROS; TUDO EM CONFORMIDADE COM O MAPA E MEMORIAL
DESCRITIVO ELABORADO PELO ENGENHEIRO CIVIL, JOSÉ ROBERTA
FAZOLINI, CREA/MT 5.258. APRESENTOU GUIA DE ART Nº 33M -
333693, DEVIDAMENTE QUITADA; DESMEMBRAMENTO APROVADO
PELA PREFEITURA DE COTRIGUAÇU-MT.
Parágrafo Unico. As áreas urbanas a serem doadas que trata este artigo são
as constantes das Matrículas Imobiliárias n.º 0743 e 0744, ambas do Livro 02, do 1.º
Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cotriguaçu-MT, cuja as cópias das referidas
Matrículas e os Mapas de Situações seguem no ANEXO ÚNICO, da presente Lei,
dessa passando a ser partes integrantes.
Art. 2.º O imóvel a ser doada destina-se a implementação dos interesses
políticos, administrativos e sociais do órgão donatário, que edificará sua sede no prazo
de 02 (dois) anos.
Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público do Município de Cotriguaçu-MT
O imóvel urbano descrito no art. 1 º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria
de bem dominial.
Ar. 4.º A doação deve ser realizada sem nenhum ônus para o Município
doador, sendo que incumbe ao donatário as despesas com a respectiva lavratura das
escrituras públicas e respectivas transcrições imobiliárias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 28 de maio de 2024.
ENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotrigquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritQhotmail. com
COTRIGSUACI
add MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
sal PODER EXECUTIVO
ES. ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
CÓPIAS DAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIA N.º
0743 e 0744
E DOS
— MAPAS DE SITUAÇÕES
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 04
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriquacu mé gov.br E-mail: gabinetecotri hotmail.com
COMARCA DE e
ESTADO DE MATO GROSSO
GISTRAL
E - LIVRO 02
VIRG À METROS UADRADOS DESMEMBRADO DE AREA O
DESTINADO AO LOTEAMENTO URBANO BO MUNICIPIO DE COTRIGUACU-ME. dera dos
seguintes limites e confrentações: FRENTE: Avenida Angelim — saia, com extensão de 20,00 metros,
FUNDOS: Rua Icão Cliudio Redrisues, com extensão de 23,00 metros; LADO DEREITO: limitando
com o Lote nº 04, com extensão de 44,44 metros; LADO ESQUERDO: Limitando com Lote nº 62, com
extensão de 40,00 metros e cam o Lote nº 05, com 4,44 metros; tedo em comiormdade com o Mapa e
Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil, José Roberto Fazolini CREA/MT 5.258.)
Apresentou guia de Ema nº 33M - 333694, devidamente quitada, Desmembramento aprovado pela
Prefeitura de Cotriguacu MIT es DY03/2007. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
COTRIGUA ÉRO DO) REGISTRO ANTERIOR: Matricula 0464 do Livro 2B, deste 1º
Serviço Notarial € K area de Cotriguaço-MT, 205 06/12/2006. Abertura de Matricula feito
de acordo com a Bei É. de 18/03/06. -— mm mm am mam mem
O OFICIAL NE k Lo MAURÍCIO CESAR BENTO.-.-.-. === |
Bis A
A V-81/0743- Protocolo nº 9.888 - Reito em 18 de Abril de 2.012. --rmnname enem em mm
LL] < Conforme apresentação de Escritura Pública Declarstória, lavrada às fis. 086, Livro D-902, no Cartório do
(Y mz Ofício de Cotrisuaça-MT, tendo como DECLARANTES: BAMIÃO CARLOS DE LIMA, brasileiro,
ye casado, agente político, portador da CIRG nº 1946926-3-SSP/MIT e imscrito no CPF sob nº 627.905.109-
E 97, residente e domiciliado na Rua Rubens Toncih, nº 247, Centro, nesta cidade de Cotriguaçu-MT, no ato
GER
E irepresentando a Prefeitura Municipal de Cotrigaaçu e o Sr. JOSÉ ROBERTO FAZOLINL, brasileiro,
z lcasado, engenheiro civil, portador dá CURG nº 1766700-3-SSP/MT e inscrito no CPE sob nº 427.761.396-
Oia, residente e domiciliado na Rua Variei Vaz, nº 33, nesta cidade de Cotrignaçu-MT, faz-se a presente |
frIAVERBAÇÃO para constar que houve um equivoco por parte do Engenheiro Civil José Roberto Fazolm |
js dia o Mm en, pump di im o ed
Ou E <Dlimóvel é a seguinte: LOTE URBANO Nº 03, COM 888,80? (OITOCENTOS E OITENTA E OITO |
ÍRGULA OITENTA METROS QUADRADOS, DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR,
Fa DESTINADO AO LOTEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT, dentro cos |
E seguintes limites e confroniações: FRENTE; Avenida Angelim Saia, com extensão de 20,00 metros;
DOS: Rua João Cláudio Rodrigues, com extensão de 20,00 metros; LADO DIREITO: Iimitando com:
0d, Lote nº 04, com 4atensão de 44,44 metros; LADO ESQUERDO: Limitando com lote nº 02, com |
extensão de 40.00 metros e com Lote nº 65, com 4,54 metros. Os Deciarantes se responsabilizam pela
Esto ds na Ses prestedas, tendo sido advertidos das consequências civis e penais de eventuais
declarações falsas. Em tios Ai Gratuito. Selo Digital: AAJO1825. mm meme memo e
dg
rio
STRO
S
Rá D OFICIAL À As ai MAURÍCIO CÉSAR BENTO.--.-.-- mama
o vhms
AV-82/0743 — Protocelo nº 9,905 - Feito em 07 de Maio de 2012.-.-.-.-,- meme, mm,
Faz-se a presente AVERBAÇÃO para constar que uma área com 356,27 m ftrezentos e cingmenta e seis |
virgula vinte e sete metros quadrados), foi desmembrada do imóvel objeto desta matricula e matriculada |
sob nº 4.657 do Livro 2-W deste RGI, aos 07/05/2012, para o mesmo proprietário, ficando a presente;
com a ÁREA REMANESCENTE DE 53253 mi, dentro dos seguintes Emites e confrontações:
FRENTE: confrontando com Avenida nino EA com 11,50 metros, FUNDOS: confrontando com a.
a SERV]
REGISTRADOR
Wewnicio César lento
CERTIFICO, nos termos do art. 19, 81º da Lei Federal nº 6.015 de
31.12.1973, que a presente é cópia reprográfica da matrícula referida, refletindo a
situação jurídica do imóvel até a data de 24/03/2024.
Cotriguaçu (MT), 23 de maio de 2024.
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Vilson Henrigie Mendes Qos-Sar |
Oficial Swbstituto
cone
Ato de Notas e de Registro
|[Selo-de Controle Digital |
Código do Ato: 176,8
BUR49380
CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS
Data de emissão: 23/05/2024 09:57:39
Página 2
HJ: 065045.2.0000744-50
Data 88 4 Mt ç y 2907
PUC
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Fa Imóvel A DAR
Es
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IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 04, COM 131213 MP (uk ME, E TREZENTOS E DOZE
RGULA TREZE METRO PUADRADOS), DESMEMBRABO DE AREA MAIOR
COTRIGUA
e |! 1,08 metros em curva à direita; FUNDOS: Ruz João Clâudio Rodrigues, com extensão de 23.00 metros +
12,00 metros em cucva à direta; LADO DIREITO: iisniiando con: área icrmanescente da matricula 050
om extensão de 30,44 metros; LADO ESQUERDO: Limitando com e Lote nº 03, com extensão de da 44
néiros, tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Desuritivo elaborado pelo Engenheiro Civil, José
Roberto Fazolini, CREA/MT 5.258. Apresentou guia de ART 2º 33M - 333693, devidamente quitada;
- Eesmembramento aprovade-pela Prefeitur> de Cotriguaçu-MT, aos €2/03/2007. PROPRIETÁRIA:
PREFEITURA M ÁCIPAT ' BE COTRIGUACE. RO BO O ANTERIOR:
Matricula 0464 do Livro 2-B, Geste 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cotrisuaçu-MT, aos
TARA QMebicula fia de acordo com a Lei Estaduel nº 8.485 de 1805/06... 0
COMARCA DE
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CERTIFICO, nos termos do art. 19, 81º da Lei Federal nº 6.015 de 31.12.1973, que a
presente é cópia reprográfica da matrícula referida, refletindo a sifuação jurídica do imóvel
até a data de 22/05/2024,
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Vilson Henrique MendeNdis Sam
Cotriguaça (MT), 23 de maio de 2024.
L E REGISTRAL
TRO GERAL -
: —Atoe Notas e de Registro
Selo de Controle Digital
Código do Ato: 176, 8
BUR49381
R$ 59.33
Valor ISSQN: 2,82
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RO DE IMÓVEIS - REGIS
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CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS
REGISTRADOR
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20/05/2024, 09:36 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
02.528.193/0001-83
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
13/05/1998
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
! | TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
| | DEFENSORIA PUBLICA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.23-0-00 - Justiça
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
108-2 - Orgão Público do Poder Judiciário Estadual
| | LOGRADOURO | NÚMERO COMPLEMENTO
|! | PALACIO PAIGUAS S/N BLOCO SEPLAN
| [SEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
| | 78.015-285 CPA CUIABA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO
IELEFONE
(065) 3132-204
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MT
| [SITUAÇÃO CADASTRAL
| | ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
| [SITUAÇÃO ESPECIAL
: dese dede
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/06/1998
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dida
Emitido no dia 20/05/2024 às 10:35:41 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
11
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ZONEAMENTO URBANO DE COTRIGUAÇU
MUNICÍPIO..: COTRIGUAÇU - MT
ÁREA..: 2.200,93m? (Matrículas 743 e 744 do RGI de Cotriguaçu-MT)
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE : Associação Pestalozzi:
LESTE : Avenida Angelim Saia:
SUL : Ministério Público do Estado de Mato Grosso:
OESTE : Área Verde.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do vértice P-Ol, de coordenadas N=8.904.678.59Im e coordenadas
E=328.646.955m: confrontando com a Avenida Angelim Saia, deste segue com azimute
verdadeiro de 157º14'03" e distância de 42,64m. até O ponto P-02, de coordenadas
N=8.904.639,278m e coordenadas E=328.663,453m: confrontando com o Ministério Público
do Estado de Mato Grosso, deste segue com azimute verdadeiro de 246º43'00" e distância de
51,99, até o ponto P-03, de coordenadas N=8.904.618.727m e coordenadas E=328.615,696m:
confrontando com uma Área Verde. deste segue com azimute verdadeiro de 338º56'12" e
distância de 43.12m, até o ponto P-04, de coordenadas N=8.904.658.963m e coordenadas
E=328.600,200m: confrontando com a Associação Pestalozzi. deste segue com azimute
verdadeiro de 67º13'35" e distância de 50.71 m. até o ponto P-01. ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Cotriguaçu - MT, 15 de maio de 2024.
Responsável Técnico:
Al
JOSE HENRIQGE PASS DE OLIVEIRA
PECNICO(ENTHGROPECUÁRIA
CFTA 92965898107
328. 646, 955
8, 904, 678, 591
- e e
RS e
P-01 P-02/328. 646, 955|8. 904, 678, 591/157º 14' 03º
P-02 P-03/328. 663, 453|8. 904, 639, 278/246º 43' 00º
P-03 P-04/328. 615, 696/8. 904, 618,727/338º56' 12”
P-04 P-01 |328. 600, 200|8. 904, 658, 963] 67º 13' 35"
LOTE ÁREA DA QUADRA
GIN 03 Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2.200,93m? |
MUNICIPIO ESTADO PERIM.
COTRIGUAÇU MATO GROSSO 188,46m
DESENHO ESCALA
BETA 1 4 087 20dA J. H. PEGO DE OLIVEIRA 1/1000
RESP. TÉCNICO: , VISTO
E da
JOSE HENRIQUEZEBSOMT OLIVEIRA
TEC. AGROPEC. essa | |