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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
ic por qranimidade
Presidente
PARECER Nº 20/2024
A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara Municipal de
Cotriguaçu, reunida às 14h00 do dia 28 de junho de 2024, tendo neste interim realizado os trabalhos
emite o seguinte parecer sobre Projeto de Lei nº 021/2024, que "Altera a redação do parágrafo
único, incisos 1,II, e Ill do art. 2º, e o ANEXO |, da Lei Municipal n.º 1.270/2024, que dispõe sobre
a Instituição do regime de diárias no Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências".
Depois de feita as devidas análises do Projeto de Lei, o Relator Vereador Roberto
Machado de Aguiar concluiu que o referido projeto, encontra-se correto nos seus aspectos
gramaticais, constitucionais e de redação.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável à aprovação do referido Projeto de Lei.
É O VOTO DO RELATOR.
1 Machado de Aguiar
Relator
Dada a palavra ao Vereador Membro José Carlos Batista, assim se manifestou: Pelos
motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator.
É O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
Jsê cos GUS Fa Cd
Membro
A Presidente Vereadora Fabiane Dias Ferreira, acompanha o voto do relator.
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
É O VOTO DA PRESIDENTE
as Ferreira
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão por unanimidade, segue para
apreciação em plenário.
E o Parecer.
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