Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
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L 242/2024
orário: 12:38
Legislativo
Data: 06/09/2024
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 038/2024.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Municipal Vigente, no valor que menciona, com a utilização de Superávit Financeiro,
e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, O
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que O Poder Executivo Municipal
possa abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), com o objetivo de atender as necessidades do Executivo
Municipal.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Cotriguaçu-MT, 06 de setembro de 2024.
VALDIVIN ENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora;
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores,
Cotriguaçu - Mato Grosso.
FAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 35551 188
Site: www.cotriguaçu. mt. gov.br E-mail: gabinetecotritdhotmail. com
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Data: 06/09/2024
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Legislativo
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 027/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal Vigente,
no valor que menciona, com a utilização de
Prssidonis : Superávit Financeiro, e dá outras
providências.
Câmara Mufisipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Unanimidade
Em DA LDA DA
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações Orçamentárias, a
serem consignadas no Orçamento Vigente Municipal para o Exercício Financeiro de
2024, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.254, de 28 de novembro de 2023:
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU
Unidade 01 — Divisão de Urbanismo- SMU
Função: 15 — Urbanismo
Sub Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 24 — Gestão de Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2.097 — Fundo Municipal de Iluminação Pública
Fonte de Recurso: 2751 — Recursos Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material Consumo...................ititeseseeeeeeseeeseeeneres R$ 170.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica............... eee R$ 60.000,00
TOTAL GERAL... arasDES Sao UEISHEL CO coRqRICa La aE asa ara A ne ro na R$ 230.000,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, 8 1.º, inciso |,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Urbanismo, conforme registrado acima.
Art 3º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2023, segue no ANEXO
ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao
disposto no caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
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Data: 06/09/2024
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Legislativo
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2024.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 06 de setembro de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
AVANTE DO PREFEITO
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DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2023
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