COTRIGUAÇ
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
Es ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO |
— GABINETE DO PREFEITO |
MENSAGEM N.º 043/2024.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para
celebrar Termo de Fomento com a Associação Indígena Abanatsa, visando realizar
evento esportivo na Aldeia Babaçuzal, prestando serviços de natureza relevante e
notório de caráter comunitário e social, contribuindo ao interesse público na promoção
do esporte no Município de Cotriguaçu, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê, da redação do presente projeto de lei, O
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar Termo de Cooperação para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência de recursos a título de subvenção cultural e social,
em favor da Associação Indígena Abanatsa, pessoa jurídica de direito privado, inscrito
no CNPJ/MF sob o n.º 30.410.972/0001-15, com sede na Linha Vera Cruz, s/n, no
Município de Cotriguaçu-MT, para fins da realização de evento torneio esportivo de
Futebol Society no dia 09 e 10 de novembro 2024, em conformidade com Plano de
Aplicação elaborado pelo beneficiário.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 21 de outubro de 2024.
VALDIVIN NDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a:
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
GERAL 287/2024
4 - Horário: 14:18
Legislaiivo
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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PROTOCOLO
Data: 21/10/202
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PROTOCOL
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PROJETO DE LEI N.º 032/2024.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Cooperação com a Associação
Indígena Abanatsa, visando realizar
evento esportivo na Aldeia Babaçuzal,
camara Municipal de Cotriguaçu prestando serviços de natureza relevante e
Estado de Mato Grosso notório de caráter comunitário e social,
Aprovado por Unanimida contribuindo ao interesse público na
Em 0414 > promoção do esporte no Município de
Presidente Cotriguaçu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a. celebrar Termo de
Cooperação para consecução de finalidades de interesse público, por meio de
transferência de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de
subvenção social, em favor da Associação Indígena Abanatsa, pessoa jurídica de
direito privado pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
30.410.972/0001-15, com sede na Linha Vera Cruz, s/n, no Município de Cotriguaçu-
MT.
$ 1.º O Termo de Cooperação que trata o caput, do presente artigo, objetiva a
cooperação mútua entre a Administração Municipal e a Associação beneficiária, para
fins da realização de evento esportivo de Futebol Society na Aldeia Babaçuzal, em
conformidade com Plano de Aplicação elaborado pelo beneficiário e aprovado pelo
Poder Executivo Municipal, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa
passando a ser parte integrante.
8 2.º O recurso de natureza financeiro no quantum de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), deverá ser repassado pelo Poder Executivo para a Associação beneficiária em
parcela única, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 2.º Incumbe ao Associação Indígena Abanatsa, inscrito no CNPJ/MF sob o
n.º 30.410.972/0001-15, realizar a prestação de contas do valor repassado, perante a |
Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
conclusão do evento, sob pena de ser obrigada a ressarcir ao erário público o valor |
recebido devidamente atualizado pela SELIC.
AL 287/2024
orário: 14:18
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ata: 21/10/2024
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Art. 3.º Para celebração do Termo de Cooperação, a Associação beneficiária
deverá apresentar:
| - Certidões negativas de débito para prova de regularidade fiscal, tais como:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União:
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT:
c) Certificado de Regularidade do PETS:
d) Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal: e,
e) Certidão Negativa Municipal.
| - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da
Fazenda — CNPJ/MF, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil que
comprove a existência de, no mínimo, dois (2) anos;
II - Cópia do estatuto social e suas alterações registradas, comprovando a
regularidade jurídica;
IV - Cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da Associação
Moto Clube registrado, que comprove a regularidade jurídica, ou documento
equivalente:
V - Relação nominal atualizada dos dirigentes do Associação Indígena
Abanatsa, conforme seu estatuto social ou documento equivalente, com respectivo
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade - RG e número de
registro no Cadastro de Pessoa Física, do Ministério da Fazenda — CPF/MF:
VI - Cópia de documento, como contrato de locação, conta de consumo, entre
outros, que comprove que a Associação tem como domicílio fiscal de sua sede
administrativa o endereço registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do
Ministério da Fazenda — CNPJ/MF; e,
VII - Plano de trabalho ou de aplicação dos recursos financeiros. /
Art. 4.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a
dotação orçamentária já consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2024.
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ERAL 287/2024
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Data: 21/10/2024
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GABINETEDO PREFEITO
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 21 de outubro de 2024.
VALDIVINO'MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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CÓPIA DO OFÍCIO N.º 001/2024, DA
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ABANATSA COM O
PLANO DE APLICAÇÃO EM ANEXO
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Ofício nº 13/2024 Cotriguaçu, 18 de outubro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT
Assunto: Apoio / Patrocínio
Com os nossos mais respeitosos cumprimentos, apresentamos a Vossa Exa. a
Associação Indigena ABANATSA, também designada “ AIABA”, localizada na Linha
Vera Cruz, S/Nº, Aldeia Babaçuzal, pelo presente solicitamos apoio para o campeonato
que acontecerá nesta aldeia nos dias 09 e 10 de novembro de 2024. Este evento será
aberto ao público e tem como objetivo principal arrecadar recursos para a construção de
uma cozinha comunitária, que promoverá a segurança alimentar, o fortalecimento da
cultura local através da realização de reuniões da comunidade e a promoção da saúde
entre os membros da aldeia.
Destacamos que, no dia 11 de outubro de 2024, às 15 horas, a comunidade
indígena da Aldeia Babaçuzal, por meio da Associação Indígena Abanatsa (AIABA),
reuniu-se para solicitar à Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT um aporte de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para custear a realização do torneio de futebol na aldeia.
A arrecadação deste torneio será utilizada para implementar a cozinha comunitária.
Ainda, os recursos arrecadados com o torneio serão direcionados para cobrir os custos
de mão de obra e materiais de construção (telhas, janelas e portas), e contaremos com a
participação da comunidade na execução da obra. O tamanho final da construção será
definido após a realização da festa quando fizermos o balanço dos recursos arrecadados.
Certos de que poderemos contar com seu importante apoio, nos colocamos à
disposição para quaisquer dúvidas e aguardo retorno.
Atenciosamente,
Roseno Zokoba Rikbakta
Associação Indígena Abanatsa
(66) 98100-5075
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Proponente: Associação Indígena Abanatsa — AIABA
CNPJ: 30.410.972/0001-15
Endereço: Linha Vera Cruz, s/n, Aldeia Babaçuzal, Terra Indígena Escondida, Zona
Pural, CEP 78320-900, Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.
Urrigente/Presidenis: Roseno Zokoba Rikbakta
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26 8136-5236
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| ção do Chieio do Projeto: Realização de Evento Comunitário torneio de
“tispol Society rz Comunidade da Aldeia Babaçuzal.
“ustificativa: O someio que será realizado, visa reunir os atletas das comunidades
“oeis, coin 2 fem ale fomentar o esporte no Município de Cotriguaçu-MT, prestando
serviços ds natireza relevante e notória caráter comunitário e social, sendo totalmente
“e interesse Pósico. Além disso, o evento possibilitará que a comunidade local
conheça Os iradsinos da Associação Indígena Abanatsa — AIABA, entidade privada
Je direito civil, som fins lucrativos.
Lv onogramea de Execução: O repasse será em 01 (uma) única parcela no valor de R$
24.060,00 Crinta mil reais), sendo depositado em conta da Associação Indígena
À que psi Mito A
»abtica Ava. Corurdade esportiva do Município de Cotriguaçu e região.
«Oca: qe Execucar. Aldeia Babaçuzal, Município de Cotriguaçu-MT.
| vieias Especificações
| na | Premiação do torneio
a Aquisição de Gêneros Alimentícios
| o A sia Demais custos na realização do Evento
csceciticacção das
TARA E fest. ua VA
EEN ar Ss ea do = R$1500000 TT
| Premiação dc Tormeio R$ 15.000,00
âneros | R$ 7.500,00
Ru . = o ;
4 , E % +» a Padio Ê, fa Ê Pc
| SR To E Ea
| satimarmticiua
CNE DENT CIOS
emais custos na | R$ 7.500,00