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PROTOCOLO GERAL 329/2024
Data: 25/1 1/2024
I
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
, GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 050/2024.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a doação em favor do Estado de Mato Grosso, do imóvel que
menciona, e dá outras Providências.
Senhora Presidente, a saber, a doação do imóvel objeto da presente
propositura legislativa destina-se a autorizar ao Poder Executivo de Cotriguaçu-MT, a
proceder a doação ao Estado de Mato Grosso do imóvel localizado na área da Escola
Estadual André Maggi do Distrito de Nova União, constante da Matrícula Imobiliária
n.º 3.912, do Livro 02, do 1.º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, da Comarca de
Cotriguaçu-MT.
Para ser mais preciso, Senhora Presidente, o imóvel a ser doada, de fato, está
construído na área da Escola Estadual André Maggi, sendo uma quadra poliesportiva,
que será utilizada pela própria escola no desenvolvimento de suas atividades
extracurriculares.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público social local
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá acolhida
por parte dessa Casa Legislativa, razão pela qual SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 21 de novembro de 2024/
VALDIVIN ENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a:
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA:
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipal de Vereadores:
Cotriguaçu - Mato Grosso.
orário: 10:32
Legisla
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
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AL 329/2024
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PROTOCOLO GE
Data: 25/1 1/2024 -
Câmara Municipal de Cotrigua
COTRIGUAÇU
orário: 10:32
Legislativo
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a doação em favor do Estado de
Mato Grosso, do imóvel que menciona, e
dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em
favor do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político
Administrativo - CPA - Palácio Paiaguás - no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou
por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - Seduc, do seguinte imóvel do
Patrimônio Municipal, assim caracterizado:
QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADO NA ÁREA DA ESCOLA
ESTADUAL ANDRÉ MAGGI COM 8.821,80 M2, DISTRITO DE NOVA UNIÃO,
MATRÍCULA N.º 3.912, LOTE N.º 918 — NÚCLEO NOVA UNIÃO, COM A
ÁREA DE 175,1751HAS, MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT.
Parágrafo Unico. O imóvel a ser doado que trata este artigo é o constante da
Matrícula Imobiliária n. º 3.912, do Livro 02, do 1.º Serviço Notarial e Registro de
Imóveis de Cotriguaçu-MT, cuja cópia da referida Matrícula e o Mapa de Situação
seguem no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser partes integrantes.
Art. 2.º O imóvel a ser doada destina-se a implementação dos interesses
políticos, administrativos e sociais do Estado donatário.
Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público do Município de Cotriguaçu-MT
o imóvel urbano descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria
de bem dominial.
Art. 4.º A doação deve ser realizada sem nenhum ônus para o Município
doador, sendo que incumbe ao donatário as despesas com a respectiva lavratura das
escrituras públicas e respectivas transcrições imobiliárias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriDhotmail. com
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Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 329/2024
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Legislativo
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 21 de novembro de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(Dhotmail. com
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aa MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
DÊ os PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
CÓPIAS DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA N. º 3.912
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MAPA DE SITUAÇÃO
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: yww.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrivhotmail. com
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE..: ÁREA DA QUADRA DA ESCOLA ESTADUAL ANDRÉ MAGGI
ÁREA DA QUADRA DA ESCOLA ESTADUAL ANDRÉ MAGGI DA MATRÍCULA 3.912
MUNICÍPIO..: COTRIGUAÇU - MT
ÁREA..: 1.506,033m?
PROPRIETÁRIO.: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU - MT
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE : Avenida 07 de Setembro;
LESTE : Secretaria de Obras;
SUL : Área da Escola Estadual André Maggi - Matrícula nº 3.912 do RGI da Comarca de
Cotriguaçu-MT:;
OESTE : Área da Escola Estadual André Maggi - Matrícula nº 3.912 do RGI da Comarca de
Cotriguaçu-MT.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco M-01, de coordenadas E=286.306,979m e N=8.963.930,900m:
deste, segue com azimute de 90º21'15" e distância de 30,06m, confrontando, neste trecho, com a
Avenida Sete de Setembro, até o vértice M-10, de coordenadas E=286.337,040m e
N=8.963.930,714m; deste, segue com azimute de 178º2718" e distância de 50,00m,
confrontando, neste trecho, com a Secretaria de Obras, até o vértice M-03, de coordenadas
E=286.338,388m e N=8.963.880,732m; deste, segue com azimute de 270º20'44" e distância de
30,21m, confrontando, neste trecho, com a Área da Escola Estadual André Maggi - Matrícula nº
3.912 do RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, até o vértice M-02, de coordenadas
E=286.308,180m e N-8.963.880,914m; deste, segue com azimute de 358º37'26" e distância de
50,00m, confrontando, neste trecho, com a Área da Escola Estadual André Maggi - Matrícula nº
3.912 do RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, até o vértice M-01, ponto inicial desta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 57º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Cotriguaçu - MT, 19 de novembro de 2024.
Documento assinado digitalmente
our JOSE HENRIQUE PEGO DE OLIVEIRA
Go E Data: 19/11/2024 11:29:13-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Responsável Técnico:
JOSE HENRIQUE PEGO DE OLIVEIRA
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
CFTA 02965898107
ÁREA DA
QUADRA
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270'20'44"-30,21m
ESCOLA |
ANDRE MAGCI |
P. A. NOVA COTRIGUAÇU — MATRÍCULA Nº 3.912
ORIGEM NA:
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU — MT
PLANTA TOPOGRÁFICA DA
ÁREA DA QUADRA DA
ESCOLA ANDRÊ MAGGI
MUNICIPIO / UF: PERIMETRO
RESP.TECNICO: DATA: 19/11/2024
Documento assinado digitalmente
castor JOSE HENRIQUE PEGO DE OLIVEIRA
Go É Data: 19/11/2024 11:29:13-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
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1.906,03m
ÁREA DA QUADRA PROJETADA DA ESCOLA ANDRÉ MAGGI
c DESENHO
JOSÉ HENRIQUE PEGO DE OLIVEIRA ALCULO/
peso tp J. H. PEGO DE OLIVEIRA
CFTA 02965898107
fº€ RVIÇO NOTARIAL E REGIST AL COMARCA DE COTRIGUAÇU
REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO GERAL - LIVRO 02 ESTADO DE MATO GROSSO
Maurício César Bento
Oficial
| confrontando com o Córrego São João, por sua margem esquerda e a montante, com os seguintes
| azimutes e distâncias: 94º2811" e 112,045 m, até o vértice AGO-P-0207, de coordenadas N
| 8.964.821,065 m e E 285.843,908 m; 102º2715" e 78,990 m, até o vértice AOO-M-0339, de
| coordenadas N 8.964.504,030 m e E 285.921,039 m; localizado na margem esquerda do Córrego São
| João e na divisa com o Núcleo Nova União - Área de Expansão; deste segue confrontando com o
| Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os seguintes azimutes e distâncias: 186º3415S" e 75,68
| 199º1730" = 142,93 m, até o vértice AOGO-M-0392, de coordenadas N 8.964.256,680 m e E
| 286.069,200 m; 91º20'19" e 262,47 m, até o vértice ADO-M-0393, de coordenadas N 8.964.250,549 m
| azimutes e distâncias: 2º5021" e 9,71 m, até o vértice AOO-P-0208, de coordenadas N 8.964.110,593
| 8.964.086,357 m e-E 286.369,725 m; 128º42'56" e 50,81 m, até O vértice ASO-P-9210, de
“coordenadas N 8.964.054,580 m e E 286.409,367 m; 142º2723" e 55,99 m, até o vértice AOO-P-0211,
| AGO-M-0395, de coordenada:
|" confrontando com o Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os seguintes azimutes e distâncias: |
17728002" e 38,35 m, até o vértice AOO-M-0396, de coordenadas N 8.963.962,046 m «c E
286.457,093 m; 266º55'16" e 40,42 m, até o vértice ADO-M-0397, de coordenadas N 8.963.959,875 m
8.963.840,205 m e E 286.420,427 m; 2675916" e 80,40 m, até o vértice AdO-M-0399, de
| ADO-M-0400, de coordenadas N 8.963.548,250 m e E 286.416,002 m; 252º5525" e 264,22 m, até o
| até o vértice AOO-M-0402, de coordenadas N 8.963.312,665 m e E 286.188,013 m; 2075815" e
| 209º4308" e 116,70 m, até o vértice AOO-M-0403, de coo
“loir
| IMÓVEL; LOTE Nº 918 - NÚCLEO NOVA UNIÃO, COM A ÁREA DE 175.1751HAS (CENTO |
| CENTIARES), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE COTRIGUACU-MT. DESTINADO AO |.
EO URBANO DE “NOVA UNIÃO", compreendido dentro dos seguintes limites e |
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AOO-M-0428, de coordenadas N |
| 8.964.805,327 m e E 285.254,664 m, localizado na divisa com o Núcleo Nova União - Área de
Expansão; deste, segue confrontando com o Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os seguintes
| azimutes e distâncias: 98º5432" e 12946 m, até o vértice AGO-M-0429, de coordenadas N
| 8.964.785,478 m e E 285.382,564 m; 3583651" e 82,66 m, até o vértice AOO-M-0430, de
| coordenadas N 8.964,868,112 m e E 285.380,565 m; 100º3109" e 30,93 m, até o vértice
| AGO-M-0383, de coordenadas N 8.964.862,465 m e E 285.410,977 m; 10090750" e 57,45 m, até o |
| vértice ADO-M-0384, de coordenadas N 8.964.852,361 m e E 285.467,526 m; 185º0336" e 60,08 m, |
| até o vértice ADO-M-0385, de coordenadas N 8.964.792,514 m e E 285.462,227 m; 90º0018" e 46,20
"m, até o vértice AOO-M-0386, de coordenadas N 8.964.792,510 m e E 285.508,423 m, 185º0249" e
30,52 m, até o vértice AOO-M-0431, de coordenadas N 8,964.762,107 m e E 285.505,738 m,
90º21'03" é 93,23 m, até o vértice AOO-M-0432, de coordenadas N 8.964.761,536 m e E 285.598,970
m: 187º5813" e 144,42 m, até O vértice AOO-M-0433, de coordenadas N 8.964.618,S11 m e E
285.578,945 m; 94º1929" e 156,13 m, até o vértice AOO-M-0387, de coordenadas N 8.964.606,737 m
e E 285.734,634 m; 1814832" e 76,98 m, até o vértice AOO-M-0388, de coordenadas N |
8.964,529,797 m e E 285.732,204 m; localizado na margem esquerda do córrego São João, deste segue
m, até o vértice AOO-M-0390, de coordenadas N 8.964.428,850 m e E 285.912,379 m; 100º21'02" e
207,42 m, até o vértice ADO-M-0391, de coordenadas N 8.964.391,883 m e E 286.116,420 m; |
e E 286.331,593 m: 180º41'58" e 149,67 m, até o vértice AOO-M-0394, de coordenadas N |
8.964.100,894 m e E 286.329,766 m; localizado na margem esquerda do córrego São João, deste segue
confrontando com o Córrego São João, por sua margem esquerda e a montante, com os seguintes
me E 286.330,247 m; 121º3246" e 46,32 m, até o vértice AGO-P-0209, de coordenadas N
de coordenadas N 8.964.010,189 m e E 286.443,483 m; 129º31'09" e 15,45 m, até o vértice
N 8.964.000,357 m c E 286.455,402 m: localizado na margem
esquerda do Córrego São João e na divisa com o Núclso Nova União - Area de Expansão; deste segue
e E 286.416,730 m; 178º1350" e 119,73 m, até o vértice AOO-M-0398, de coordenadas N
coordenadas N 8.963.837,382 m e E 286.340,082 m; 165º1715” e 298,93 m, até o vériico
vértice ADO-M-0402, de coordenadas N 8.963.470,664 m e E 286.163,434 m; 17190928" é 159,90 m,
275,53 m, até o vértice ADO-M-0434, de coordenadas N 8.963.069,325 m e E 286.058,786 m;
rdenadas N 8.962.967,972 m e E
ncia asso pla AVI TRATA prt! 3 fRigprdo sas E PN
Cotriguaçu - MT À
; as + É dirá a po É oo 48
Maurício César Bento
MATRICULA Nº FOLHA. |
3.912 | | 01V |
e E 285.862,628 m; 269º00'33" e 270,55 m, até o vértice ADO-M-
E 285.592,123 m; localizado na faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-206, deste cruza a Rodovia
[T-206.€ segue confrontando com o Núcleo Nova União - Área de Expansão, deste segue confrontando com o
lúcico Nova União - Área de Expansão, com os seguintes azimutes e distâncias: 269º4397" e 50,80 m, até o
értice ADO-M-0406, de coordenadas N 8.962.958,446 m e E 285.541,324 m; 269º3930" e 149,13 m, até o
értice AOO-M-0407, de coordenadas N 8.962.957,557 m e E 288,392,202 m; 356º3423" e 120,08 m, até o
értice AOO-M-0408, de coordenadas N 8.963.077,420 m e E 285.385,024 m; 85º06'44” e 162,12 m, até 0
Értice AOO-M-0409, de coordenadas N 8.963.091,233 m e E 285,546,550 m, 16º2259" e 224,32 m, até O
rtice ADO-M-0410, de coordenadas N 8.963.306,446 m é É 285.609,821 m: localizado na margem direita do
prrego Peito de Moça, deste segue confrontando com o Córrego Peito de Moça, por sua margem direita e à
isanie, com os seguintes azimutes e distâncias: 264º48'59" e 20,54 m, até o vértice AOO-P-0212, de
bordenadas N 8.963.304,590 m e E 285.589,362 m; 322º3702" e 94,54 m, até o vértice AOO-P.0213, de
pordenadas N 8.963.379,710 m e E 285.531,964 m; 237º13'43" e 44,18 m, até o vértice ADO-P.0214, de
bordenadas N 8.963.355,796 m e E 285.494,816 m; 300º11'12" e 55,60 m, até O vértice AGO-P-0215, de
pordenadas N 8.963.383,748 m e E 285,446,764 m; 327º2636" e 64,00 m, até o vértice AGO-P-0216, de
ordenadas N 8.963.437,687 me E 285.412,326 m; 311º5103" e 60,09 m, até o vértice ADO-P-"0217, de
ordenadas N 8.963.477,778 m e E 285.367,570 m; 322º52'58" e 23,58 m, até o vértice AGO-M-041 1, de
ordenadas N 8.963.496,576 m e E 285.353,342 m, localizado na margem direita do Córrego Peito de Moça e
| divisa com o Núcieo Nova União - Área de Expansão; deste segue confrontando com o Núcico Nova União -
ea de Expansão, com os seguintes azimutes e distâncias: 262º2241" e 132,145 m, até o vértice
DO-M-0412, de coordenadas N 8.963,479,049 m e E 285.222,365 m; 351º5700" e 20,22 m, até o vértice
DO-M-00413, de coordenadas N 8.963.499,073 me E 285.219,533 m; 258º3728" e 85,75 m, até O vértice
PO-M0414, de coordenadas N 8.963.482,160 m e E 285.138,468 m; 176º08'39" e 80,15 m, até o vértice
PO-M-0415, de coordenadas N 8.963,402,186 m e E 285.140,858 m, localizado na margem direita do
rrego Peito de Moça, deste segue confrontando com o Córrego Peito de Moça, por sua margem direita e à
ante, com os seguintes azimutes e distâncias: 191ºS317" e 5,95 m, até o vértice AdO-P-0218, de
ordenadas N 8.963.396,367 m e E 285,139,633 m: 233º5004" é 39,91 m, até o vértice AOO-P.0219, de
prdenadas N 8.963.372,816 m e E 285.107,414 m; 278º1051" e 38,08 m, até o vértice ADO-P-0220, de
brdenadas N 8.963.378,234 m e E 285.069,726 m; 275º1S'1I" é 58,00 m, até o vértice AOO-P.0221, de
prdenadas N 8.963.383,544 m e E 285.011,972 m; 346º4300" e 19,25 m, até o vértice AdO-P-0222, de
prdenadas N 8.963.402,279 m e E 285.007,849 m: 18º58'51" e 35,42 m, até o vértice ADO-P-0223, de
prdenadas N 8.963.435,772 m e E 285.019,069 m: 328º23'58" e 42,38 m, até o vértice AOO-P-0224, de
prdenadas N 8.963.471,868 m e E 284.996,862 m; 334º0905" e 58,59 m, até o vértice AOO-P.0228, de
prdenadas N 8.963.524,596 m e E 284.971,317 m; 350º1631" e 45,33 m, até o vértice AOO-P-0226, de
prdenadas N 8.963.569,275 m e E 284.963,660 m; 355º1522" e 44,74 m, até O vértice AdO-P.0227, de
prdenadas N 8.963.613,862 m e E 284.959,960 m; 70º41'34" é 5,34 m, até o vértice AOO-M-0416, de
rdenadas N 8.963.615,627 m e E 284.964,998 m: localizado na margem direita do Córrego Peito de Moça €
divisa com o Núcleo Nova União - Área de Expansão; deste, segue confrontando com o Núcleo Nova União
rea de Expansão, com os seguintes azimutes e distâncias: 86º35'59" e 170,02 m, até o vértice AOO-M-0417,
coordenadas N 8.963.628,71! me E 285.134,720 m; 345º 1814" e 194,25] m, até o vértice AOO-M-0418,
Coordenadas N 8,963.813,607 m e E 285.085,440 m; 261º0623" e 102,627 m, até o vértice AdO-M-0419,
coordenadas N 8.963.797,741 m e E 284.984,047 m; 8º04'33" e 84,76 m, até o vértice AOO-M-0020, de
rdenadas N 8.963.881,658 m e E 284.995,954 m, localizado na margem da Rodovia MT-206, deste cruza a
fovia MT-206 e segue confrontando com o Núcleo Nova União - Área de Expansão; deste segue
irontando com o Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os seguintes azimutes e distâncias: 0º04"4"
7 491 m, até o vértice AOO-M-0421, de coordenadas N 8.963.919,149 m e E 284.996,002 m; 358º50'37" é
67 m, até o vértice AOO-M-0422, de coordenadas N 8.964.031,791 m e E 284.993,728 m: 3572212" e
06 m, até o vértice AOO-M-0423, de coordenadas N 8.964.247,622 m e E 284.983,814 m; 2º4209" e
20 m, até o vértice ADO-M-0424, de coordenadas N 8.964.412,639 m e E 284.991,619 m; localizado na
gem do córrego São João, deste segue confrontando com o Córrego São João, por sua margem esquerda e a
rante, com os seguintes azimutes e distâncias: 102º42'59" e 2708 m, até o vértice AdO-P-0228, de
denadas N 8.964.406,677 m e E 285.018,039 m; 1202609“ e 62,10 m, até o vértice AOO-P.0229, de
0405, de coordenadas N 8.962.958,688 m |
COMARCA DE COTRIGUAÇU
LIVRO 02 ESTADO DE MATO GROSSO
”
1ºS RVIÇO NOTARIAL E REGIST AL
REGISTRO DE IMÓVE
Maurício César Bento
IS - REGISTRO GERAL -
Oficial
MATRICULA Nº 3.912
| 2.666 do Livro 2-M, k
vei masa ae a AS
| coordenadas N 8.964.375,219 m e E 285.071,581 m; 473046" e 80,90 m, até o vértice AGO-P-0230, |
de coordenadas N 8.964.429,862 m e E 285.131,240 m 73º1615" e 4541 m, até o vértice
| ADO-P-0331, de coordenadas N 8.964.442,932 m e E 285.17 4,724 m; 124º4656" é 31,63 m, até o |
vértice ADO-P-0232, de coordenadas N 8.964.424,886 m e E 285.200,706 m; 262723" : 54,53 m, até |
o vértice AVO-P-0233, de coordenadas N 8.964.473,703 m e E 285.224,999 m; 356º38'54" € 5449 m,
até o vértice AOO-P-0234, de coordenadas N 8.964.528,103 m e E 285.221,813 m, 330º52'09" e 60,25
'm, até o vértice AOO-P-0235, de coordenadas N 8.964.580,730 m e E 285.192,484 m; 349º12'13" e |
50,65 m, até o vértice ADO-P-0236, de coordenadas N 8.964.630,480 m e E 285.182,997 m; 754415"
e 10,38 m, até o vértice AOO-M-0425, de coordenadas N 8.964.633,038 m e E 285.193,060 m,
| 96º3T'15" e 60,49 m, até o vértice AOO-M-0426, de coordenadas N 8.964.626,168 m é E 285.253,162
'm; 0º2212" e 45,84 m, até O vértice AOO-M-0427, de coordenadas N 8.964.672,005 m e E |
285.253,458 m; 0º31'03" e 133,53 m, até o vértice ADO-M-0428, ponto inicial da descrição deste
| perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
| Brasileiro; e base de controle denominada AOO-M-382 de coordenadas E 285.589,538 e N.|
8.963.641,750 encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº
$7º00', fuso-21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro
foram calculados no plano de projeção UTM, tudo em conformidade com o Mapa é Memorial |
Descritivo elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Eduardo Antônio Gouvêa Silva, CREA:
53207/D-MG e guia de ART quitada sob nº 1053248. PROPRIETÁRIO: INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,
Autarquia Federal, criado |
pelo Decreto Lei nº 1.110 de 09-07-1970 e vinculado ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária,
| CNPJ nº 00.375.972700h6.47, com sede na Capital Federal, Setor de Autarquias Norte, Edificio |
Palácio do Desenva IMERO DO RELGISLR OR: Matrícula nº
lumentos: Ato Gratuito. Selo Digital: AAJ00359.
E RD DR a ad a SM A E
Vaca Pass 2 e De TD a RS RS E DS
R-01/3.912 — Protocolo nº 8.904 — Feito em 19 de Dezembro de 2.01 L.-.-.-..m. co ienooerereor
UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO |
LO DECRETO Nº 3.338 DE 14 DE JANEIRO DE 2.000, CNPJ Nº |
FRENTE: O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, criado pela Lei |
à DOU IRAN is
| Estadual nº 5.912/91 de 20/12/1991, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.309/0001-67, no ato representado
| O TÍTUI(
pelo Prefeito Municipal, Sr. Damião Carlos de Lima. FORMA DO TIULO: |
com Encargo nº MT-510337910, Processo nº 56419.000232/2010-91, registrado às fls. 010, do Livro
Fundiário nº 03 de MDA/INCRA/SRFA(03), emitido na cidade de Brasília-DF, em 02/03/2011, |
-
"assinado pelo Sr. Carlos Mário Guedes de Guedes, Secretário Extraordinário de Regularização |
Fundiária na Amazônia Legal SIAPE 3367760 e pelo Prefeito Municipal, Sr. Damião Carlos de Lima. |
VALOR TOTAL DO IMOVEI FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº
DIÇÕES: A UNIÃO, por meio do |
de Outorgante, com fundamento no
VALADO ANPIAIA AN eereniÁÃos Dra Ds
11.952/2009 e Decreto nº 7.341/2010. C]
Béia
Ministério. do Desenvolvimento Agrário - MDA, na qualidade
| Artigo 23 da Lei nº 11.952/2009, aliena o imóvel objeto desta matrícula ao Outorgado, por meio do |
Título de Doação com Encargo nº MT-510337910, condicionado ao atendimento das seguintes |
Cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - Através do Título de Doação com Encargo nº MT-510337910,
é transferido ao Outorgado o domínio e demais direitos sobre O imóvel objeto da presente matrícula,
"ora doado, livre e desembaraçado de qualquer ônus e destina-se à regularização urbana.
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica o Outorgado obrigado a regularizar as ocupações nas áreas urbanas,
| de expansão urbana e de urbanização específica e a indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas
áreas insuscetíveis de regularização, nos termos dos Artigos 29 e 30 da Lei nº 11.952/2009, observados |
ainda os seguintes requisitos: 1 - alienação gratuita a pessoa natural que tenha ingressado na área antes |
de 11 de fevereiro de 2009, atendidas pelo beneficiário as seguintes condições: a) possua renda
e mananal inbaias a 8 Lrinendcadáricemiaderss ob essere ninar a irmieidado: À ORE E SA ese
amilar mensal inferior à 2 (CU O Delas mia TOS BVOCUDO SAE IA dados ads À 000 Jum" UM | metros
EE jd Ny Ap a E E ET E A La Cu É Cl QPENO É É E RNA E
o "Continda do verso” = 5
Cotriguaçu - MT
Maurício César Bento
RE-MATRICULA Nº
3.912 |
rbano, condição atestada mediante
istalados até 11 de
esente matrícula (CLA JSULA QUARTA -
núncia de qualquer outr
atuito. Selo Digital; AAK
oriciaL (NY AS
ertífico e dou fé, que esta cópia é
Pprocução fiel do original e tem valor
8 Certidão. it
otriguaçu-MT,
uadrados) sem oposição, pelo prazo ininterrupto de, no
imensões de lotes fixadas na legislação municipal; e) util
cito de subsistência, exceto locação ou assemelhado; d)
declaração pessoal
dministrativa e civil; HI - alienação gratuita para órgãos e enti
Fevereiro de 2009; HH - alienação onero
eferência âquele que comprove a ocupação, por 1 (um) ano ininterru
D09, área superior a 1.000,00m:? (mil metros quadrados) e inferior a 5.000,00m?
V - nas situações não abrangidas pelos incisos I a II, sejam observad
rtigo 17 e as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
utorgado obriga-se a preservar o meio ambiente, o patrimônio cultural e o inte
oO o a O a
SE TE RE |
1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
Pedais same
mínimo, 1 (um) ano, observadas, se houver, as
ize O imóvel como única moradia ou como meio
não seja proprietário ou possuidor de outro imóvel
sujeita a responsabilização nas esferas penal,
dades da administração pública estadual,
sa, precedida de licitação, com direito de
pto, sem oposição, até 10 de fevereiro de
(cinco mil metros quadrados);
Os na alienação a alínea / do inciso I do
CLÁUSULA TERCEIRA - O
resse social do imóvel objeto da
Fica eleito o foro da capital do Estado de Mato Grosso, com
P, para dirimir questões que resultem da presente Doação. Emolumentos: Ato
“ue as eai onto cosa O O O O O O
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Cotriguaçu « MT /
Mauricio César Bento |/
OFICIAL /REGISTRADOR |
Wanderson Correa de Mefio
- OFICIAL SUESTITUTO
Vilson Henrique.Mendes dos Santos
ESCREVENTE AUTORIZADO
"8, SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL Estado de Mato Grosso
1 ” DOCUMENTOS - COTAÇÃO ur cosmo nn er Judiciário À
Ato de Notas e Registro - Cêdigo do Cartório: 419
Selo de Controle Digital
Cód. Ato(s) 52, 176