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PROTOCOLO GERAL 329/2
Data: 25/11/2024
024
orário: 10:32
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Legisla
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 050/2024.
EXMO/A. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA
L DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cum
apreciação desta Casa
Para ser mais preciso, Senhora Presidente, o imóvel a ser doada, de fato, está
”
construído na área da Escola Estadual André M
Dessa forma, considerando a existência de interesse público social local
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá acolhida
por parte dessa Casa Legislativa, razão pela qual SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 21 de novembro de 2
VALDIVIN ENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a:
ADRIANE MARI LOUREIRO PESTANA;
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipal de Vereadores:
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotrigquaçu.mt gov.br E-mail: gabinetecotriQhotmail. com
PROTOCOLO GERAL 329/2024
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MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040/2024
Câmara Munisipal de Cetriguaçu
rogso E
Pp cos Unsrimidude Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Em 1ÃÁD 120824, promover a doação em favor do Estado de
> Mato Grosso, do imóvel que menciona, e
idente “ idânci
Presi dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em
favor do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 03.507 41 9/0001-44, com sede administrativa no Centro Político
Administrativo - CPA - Palácio Paiaguás - no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou
por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - Seduc, do seguinte imóvel do
Patrimônio Municipal, assim caracterizado:
QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADO NA ÁREA DA ESCOLA
ESTADUAL ANDRÉ MAGGI COM 8.821,80 Mº, DISTRITO DE NOVA UNIÃO,
MATRÍCULA N.º 3.912, LOTE N.º 918 — NÚCLEO NOVA UNIÃO, COM A
ÁREA DE 175,1751HAS, MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT.
Parágrafo Unico. O imóvel a ser doado que trata este artigo é o constante da
Matrícula Imobiliária nº 3.912, do Livro 02, do 1.º Serviço Notarial e Registro de
Imóveis de Cotriguaçu-MT, cuja cópia da referida Matrícula e o Mapa de Situação
seguem no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser partes integrantes.
Art. 2.º O imóvel a ser doada destina-se a implementação dos interesses
políticos, administrativos e sociais do Estado donatário.
Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público do Município de Cotriguaçu-MT
O imóvel urbano descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria
de bem dominial.
Art. 4.º A doação deve ser realizada sem nenhum ônus para o Município
doador, sendo que incumbe ao donatário as despesas com a respectiva lavratura das
escrituras públicas e respectivas transcrições imobiliárias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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= Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritQhotmail com
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 21 de novembro de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
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CÓPIAS DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA N.º 3.912
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MAPA DE SITUAÇÃO
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrilDhotmail. com
MEMORIAL DESCRITIVO
SS RIAL DESCRITIVO
LOTE..: ÁREA DA QUADRA DA ESCOLA ESTADUAL ANDRÉ MAGGI
ÁREA DA QUADRA DA ESCOLA ESTADUAL ANDRÉ MAGGI DA MATRÍCULA 3.912
MUNICÍPIO..: COTRIGUAÇU - MT
ÁREA..: 1.506,033m?
PROPRIETÁRIO.: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU - MT
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE : Avenida 07 de Setembro;
LESTE : Secretaria de Obras:
SUL : Área da Escola Estadual André Maggi - Matrícula nº 3.912 do RGIT da Comarca de
Cotriguaçu-MT;
OESTE : Área da Escola Estadual André Maggi - Matrícula nº 3.912 do RGIT da Comarca de
Cotriguaçu-MT.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco M-01, de coordenadas E=286.306,979m e N=8.963.930,900m:
deste, segue com azimute de 90º21'15" e distância de 30,06m, confrontando, neste trecho, com a
Avenida Sete de Setembro, até o vértice M-10, de coordenadas E=286.337,040m e
N=8.963.930,714m; deste, segue com azimute de 178º2718" e distância de 50,00m,
confrontando, neste trecho, com a Secretaria de Obras, até o vértice M-03, de coordenadas
E-286.338,388m e N=8.963.880,732m; deste, segue com azimute de 270º20'44" e distância de
30,21m, confrontando, neste trecho, com a Área da Escola Estadual André Maggi - Matrícula nº
3.912 do RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, até O vértice M-02, de coordenadas
E-286.308,180m e N=8.963.880,914m: deste, segue com azimute de 358º37'26" e distância de
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 57º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Cotriguaçu - MT, 19 de novembro de 2024.
JOSE HENRIQUE PEGO DE OLIVEIRA
TECNICO EM AGROPECUÁRIA
CFTA 02965898107
Documento assinado digitalmente
Y» JOSE HENRIQUE PEGO DE OLIVEIRA
= Data: 19/11/2024 11:29:13-0300
Verifique em bttps://validar.iti.gov.br
Responsável Técnico:
N.v.
AVENIDA 07 DE SETEMBRO
(O) =
90'21'15"-30,06m | M-10
ÁREA DA
QUADRA
WOo'OSs — «97,/€.8S€
Woo'os — «BL.LT.8LL
SVO IJ] VISVIINIAIS
IDIVA JAANV VIOISI
M-02 (O) (2) M-03
270'20'44"-30,21m
ESCOLA |
ANDRE MAGGI |
P. A. NOVA COTRIGUAÇU — MATRÍCULA Nº 5.912
ORIGEM NA:
PLANTA TOPOGRÁFICA DA
ÁREA DA QUADRA DA
ESCOLA ANDRE MAGGI
DA MATRÍCULA 3.912
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU — MT
ÁREA DA QUADRA PROJETADA DA ESCOLA ANDRÉ MAGGI
MUNICIPIO / UF:
PERIMETRO
COTRIGUAÇU — MT
RESP.TECNICO: DATA: 19/11/2024
Documento assinado digitalmente
by JOSE HENRIQUE PEGO DE OLIVEIRA
* Data: 19/11/2024 11:29:13-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
JOSE HENRIQUE PEGO DE OLVEIRA ia Ad
Técnico em Agropecuária
CFTA 02965898107
J. H. PEGO DE OLIVEIRA
COMARCA DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
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ÓVEIS - REGISTRO GERAL - LIVRO 02
1º£ RVIÇO NOTARIAL E REGIST AL
REGISTRO DE IM
Maurício César Bento
Oficial
| €
19 de dezembro de H y
Oficial
MATRICULA Nº 3.912
Imóvel
HO VEL: LOTE N 218 - NUCI EO NOVA UNIA QD. COM A ÁREA DE 175.1751HAS (CENTO
asd AA Ad) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE . ASIRIGUACU-MT. DESTINADO AO
UCLEO 4! DE “NOVA UNIAO", compreendido dentro dos seguintes limites e
onirontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ADO-M-0428, de coordenadas N
8.964.805,527 m e E 285.254,664 m, localizado na divisa com o Núcleo Nova União - Área de
Expansão; deste, segue confrontando com o Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os seguintes
azimutes e distâncias: 98º5432" e 12946 m, até o vértice AGO-M-0429, de coordenadas N |
8.964.785,478 m e E 285.382,564 m; 358º36'51" e 82,66 m, até o vértice AOO-M-0430, de |
' coordenadas N 8.964.868,112 m e E 285.380,565 m; 100º3109" e 30,93 m, até o vértice
ADO-M-0383, de coordenadas N 8.964.862,465 m e E 285.410,977 m; 100º0750" e 57,45 m, até O
vértice ADO-M-0384, de coordenadas N 8.964.852,361 m e E 285.467,526 m; 185º03'36" e 60,08 m,
| até O vértice AOO-M-0385, de coordenadas N 8.964.792,514 m e E 285.462,227 m; 90º00'18" é 46,20 |
m, até o vértice AOO-M.0386, de coordenadas N 8.964.792,510 m e E 285.508,423 m; 1850249" é
| 30,52 m, até o vértice AOO-M-0431, de coordenadas N 8.964.762,107 m e E 285.505,738 m
| 902103" e 93,23 m, até o vértice AGO-M-0432, de coordenadas N 8.964.761,536 m e E 285,598,970
m; 187º5813" e 144,42 m, até o vértice AOO-M-0433, de coordenadas N 8.964.618,511 m e E |
285.578,945 m; 94º1929" e 156,13 m, até o vértice AGO-M-0387, de coordenadas N 8,964.606,737 m
e E 285.734,634 m, 1814832" e 76,08 m, até o vértice AÓO-M-0388, de coordenadas N |
8.964.529,797 m e E 285.732,204 m; localizado na margem esquerda do córrego São João, deste segue |
| confrontando com o Córrego São João, por sua margem esquerda e a montante, com os seguintes |
azimutes e distâncias: 94º2811" e 112,045 m, até O vértice AOO-P-0207, de coordenadas N |
| 8.964.521,065 m e E 285.843,908 m; 1022715" e 78,990 m, até o vértice ADO-M-0339, de
coordenadas N 8.964.504,030 m e E 285.921,039 m; localizado na margem esquerda do Córrego São
| João e na divisa com o Núcleo Nova União - Área de Expansão; deste segue confrontando com o
| Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os seguintes azimutes e distâncias: 186º341S" e 75,68 |
| m, até o vértice ADO-M-0390, de coordenadas N 8.964.428,850 m e E 285.912,379 m; 100º21'02" e
207,42 m, até o vértice AGO-M-0391, de coordenadas N 8.964,391,583 m e E 286.116,420 m; |
| 199º1730º = 142,93 m, até o vértice AOO-M-0392, de coordenadas N 8.964.256,680 m é E
286.069,200 m; 91º2019" e 262,47 m, até o vértice ADO-M-0393, de coordenadas N 8.964.250,549 m
[e E 286.331,593 m; 180º41'58" e 149,67 m, até o vértice AOO-M-0394, de coordenadas N |
| 8.964.100,894 m e E 286.329,766 m; localizado na margem esquerda do córrego São João, deste segue
confrontando com o Córrego São João, por sua margem esquerda e a montante, com os seguintes
azimutes e distâncias: 2º5021" e 9,71 m, até o vértice AOO-P-0208, de coordenadas N 8.964.110,593
me E 286.330,247 m, 12103246" e 46,32 m, até o vértice AGO-P-0209, de coordenadas N
8.964.086,357 m e-E 286.369,725 m;, 128º4256" e 50,81 m, até O vértice AOO-P.O210, de
| coordenadas N 8.964.054,580 m e E 286.409,367 m; 142º2723" e 55,99 m, até o vértice ADO-P-0211, |
de coordenadas N 8.964.010,189 m e E 286.443,483 m; 129º3109" e 15,45 m, até o vértice
| AGO-M-0395, de coordenadas N 8.964,.000,357 m é E 286.455,402 m; localizado na margem
| esquerda do Córrego São João e na divisa com o Núcleo Nova União - Área de Expansão; deste segue |
| confrontando com o Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os seguintes azimutes e distâncias:
772827" e 38,35 m, até o vértice AOO-M-0396, de coordenadas N 8.963.962,046 m e E |
286.457,093 m; 266º55'16" e 40,42 m, até o vértice AOO-M-0397, de coordenadas N 8.963.959,875 m |
ec E 286.416,730 m; 1781350" e 119,73 m, até o vértice AOO-M-0398, de coordenadas N |
8.963.840,205 m e E 286.420,427 m; 2675916" e 80,40 m, até o vértice AOO-M-0399, de
| coordenadas N 8.963.837,382 m e E 286.340,082 m; 165º17I5" e 298,93 m, até o vértice |
| ABO-M-0400, de coordenadas N 8.963.548,250 m e E 286.416,002 m; 252º55'25" e 264,22 m, até 0
vértice ADO-M-0402, de coordenadas N 8.963.470,664 m e E 286.163,434 m; 171º09'28" e 159,90 m,
até o vértice AOO-M-0402, de coordenadas N 8.963.312,665 m e E 286.188,013 m; 207º5815" é
275,53 m, até o vértice AOO-M-0434, de coordenadas N 8.963.069,325 m e E 286.058,786 m; |
| 209º43'08" e 116,70 m, até o vértice A0O-M-0403
» de coordenadas N 8.962.967,972 m e E
Cotriguaçu -
Maurício César Bento
MATRICULA Nº FOLHA,
3.912 | | 01V
ne E 285.862,628 m; 269º00'33" é 270,55 m, até o vértice AOO-M-0405 de coord 962.988,6
E 285.592,123 m; localizado na faixa de domínio da Rodovia Estadual MTDO6. de ae a “sms a
í -206.€ segue confrontando com o Núcleo Nova União - Área de Expansão; deste segue confrontando com o
à úcleo Nova União - Area de Expansão, com os Seguintes azimutes e distâncias: 2694337" é 50,80 m, até o
értice ADO-M-0406, de coordenadas N 8.962.958,446 m e E 285.541,324 m, 269º39'30" e 149,13 m, até o
értice ADO-M-0407, de coordenadas N 8.962.957,58 me E 285.392,202 Mm; 356º34923" é 120,08 m, até o
értice ADO-M-0408, de coordenadas N 8.963.077,420 m e E 285.385,024 m; 85º06'44" é 162,12 m, até o
Értice AOO-M-0409, de coordenadas N 8.963.091 233 me E 285.546,550 m, 16º22'59" e 224,32 m, até 0
értice ADO-M-0410, de coordenadas N 8.963.306,446 m e E 285.609,821 m; localizado na
Pélite, COM OS seguintes azimutes e distâncias: 264º48'59" e 20,54 m, até o vértice AdO-P-0212, de
bordenadas N 8.963.304,590 m e E 285.589,362 m: 322º3702" e 94,54 m, até o vértice ADO-P. 0213, de
pordenadas N 8.963.379,710 me E 285.531,964 m, 237º1343" é 44,18 m, até o vértice ADO-P-0214, de
bordenadas N 8.963.355,796 m e E 285.494,816 m; 300º11'12" e 55,60 m, até o vértice AGO-P-0215, de
ordenadas N 8.963.383,748 m e E 285.446,764 tm; 327º26'36" e 64,00 m, até o vértice AOO-P-0216, de
ordenadas N 8.963.437,687 me E 285.412,326 m; 311º51'03" € 60,09 m, até o vértice ADO-P-"0217, de
ordenadas N 8963.4777 me E 285.367,570 m: 322º52'58" e 23,58 m, até 0 vértice AOO-M-041 1, de
ordenadas N 8.963.496,576m e E 285.353,342 m: localizado na margem direita do Córreg
divisa com o Núcieo Nova União - Área de Expansão; deste Segue confrontando com o Núcleo Nova União -
ca de Expansão, com os Seguintes azimutes e distâncias: 262º2241" e 132,145 m, até o vértice
DO-M-0412, de coordenadas N 8.963,479,049 me E 285.222,368 m; 351º5700" e 20,22 m, até o vértice
DO-M-0413, de coordenadas N 8.963.499,073 me E 285.219,533 m; 258º3728" e 85,75 m, até o vértice
PO-M-0414, de coordenadas N 8.963.482,160 m e E 285.138,468 m; 176º08'39" e 80,15 m, até O vértice
PO-M-0415, de coordenadas N 8.963.402,186 m e E 285.140,858 m; localizado na margem direita do
rego Peito de Moça, deste segue confrontando com o Córrego Peito de Moça, por sua margem direita e à
ante, com os seguintes azimutes e distâncias: 191º5317" é 5,95 m, até o vértice ADO-P-0218, de
brdenadas N 8.963.396,367 me E 285,139,633 m; 233º50'04" e 39,91 m, até O vértice AOO-P.0219, de
prdenadas N 8.963.372,816 m e E 285.107,414 m; 278º10'51" e 38,08 m, até o vértice ADO-P.0220, de
brdenadas N 8.963.378,234 m e E 285.069,726 m; 275º15'11" e 58,00 m, até o vértice ADO-P.0221, de
brdenadas N 8.963.383,544 m e E 285.011,972 m: 346º4300" e 19,25 m, até o vértice ADO-P-0222, de
prdenadas N 8.963.402,279 me E 285.007,849 m, 18º58'51" e 35,42 m, até o vértice ADO-P-0223, de
prdenadas N 8.963.435,77) me E 285.019,069 m: 328º23'58" e 42,38 m, até o vértice ADO-P.0224, de
prdenadas N 8.963.471,868 me E 284.996,862 m; 334º0908" e 58,59 m, até o vértice ADO-P.0225, de
brdenadas N 8.963.524,596 m e E 284.971,317 m; 350º1631" € 45,33 m, até O vértice AGO-P-0226, de
prdenadas N 8.963.569,278 me E 284.963,660 m; 355º15'22" € 44,74 m, até O vértice AOO-P.0227, de
brdenadas N 8.963.613,862 m e E 284.959,960 m; 70º41'34" e 5,34 m, até O vértice AdO-M.0416, de
rdenadas N 8.963.615,627 me E 284.964,998 m; localizado na margem direita do Córrego Peito de Moça e
divisa com o Núcleo Nova União - Área de Expansão; deste, segue confrontando com o Núcleo Nova União
ea de Expansão, com os seguintes azimutes e distâncias: 86º35'59" e 170,02 m, até o vértice AVO-M-0417,
coordenadas N 6.963.628,71 me E 285.134,720 m; 345º18'14" e 194,251 m, até o vértice ADO-M-0418,
ordenadas N 8,963.813,607 m e E 285.085,440 m: 261º0623" e 102,627 m, até o vértice AdO-M-0419,
coordenadas N 8.963.797,74] me E 284.984,047 m; 8º04'33" é 84,76 m, até O vértice AdO-M-0020, de
rdenadas N 8.963.881,658 me E 284.995,954 m, localizado na margem da Rodovia MT-206, deste cruza a
lovia MT-206 e Segue confrontando com o Núcleo Nova União - Área de Expansão; deste segue
irontando com o Núcleo Nova União - Área de Expansão, com os seguintes azimutes e distâncias: 0º04'24"
7491 m, até o vértice AOO-M-0421, de coordenadas N 8.963.919,149 me E 284.996,002 m; 358º50'37" e
67 m, até O vértice ADO-M-0422, de coordenadas N 8.964.031,79! me E 284.993,728 m: 3572212" é
06 m, até O vértice AOO-M-0423, de coordenadas N 8.964.247,622 me E 284.983,814 m; 24299"
20 m, até o vértice AOO-M.-0424, de coordenadas N 8.964.412,639 m e E 284.991,619 m; localizado na
gem do córrego São João, deste segue confrontando com o Córrego São João, Por sua margem esquerda e a
tante, com os seguintes azimutes e distâncias: 102º42'59" e 2708 m, até o vértice AdO-P-0228, de
'denadas N 8.964.406,677 m e E 285.018,039 m; 120º2609" e 62,10 m, até o vértice AdO-P-0229, de
COMARCA DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
1ºS RVIÇO NOTARIAL E REGIST
REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO GERAL - LIVRO 02
César Bento
Oficial
Mau
MATRICULA Nº 3.912
| CNP$ nº 00.375.9727001
| 2.666 do Livro 22 |
“Data mermo %
nã
coordenadas N 8.964.375,219 m e E 285.071,581 m; 473046 é e 80 90 m, até o vértice AOO-P-0230,
| de coordenadas N 8.964.429,862 m e E 285.131,240 m; 73º1615" e 4541 m, até o vértice
| ADO-P-0231, de coordenadas N 8.964,442,932 m e E 288.174,724 m, 1244656" e 31,63 m, até o |.
vértice AGO-P-0232, de coordenadas N 8.964.424,886 m e E 285.200,706 m; 262723" e 54 53 m, até |
| O vértice AOO-P-0233, de coordenadas N 8.964.473,703 m e E 285.224,999 m; 356º3854" 2 5449 m, |
até o vértice AOO-P-0234, de coordenadas N 8.964.528,103 m e E 288.221,813 m: 330º5209" e 60 ed 1
' m, até o vértice AOO-P-0235, de coordenadas N 8.964.580,730 m e E 285.192,484 m; 349º1213" e
| 50,65 m, até o vértice AOO-P-0236, de coordenadas N 8.964. 630,480 m c E 285.182,997 m; 75º44'15" |
e 10,38 m, até o vértice AOO-M-0425, de coordenadas N 8.964. 633.038 m e E 285.193,060 m;
mod 15º e 60,49 m, até 0 vértice AOO-M-0426, de coordenadas N 8.964.626,168 m c E 288.253,162
; 02212" e 45,84 m, até o vértice ADO-M-0427, de coordenadas N 8.964.672,008 m e E
| 285.253, 458 m, 0º3103" e 133,53 m, até o vértice ADO-M-0428, ponto inicial da descrição deste |
| perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico |
Brasileiro; e base de controle denominada AOO-M-382 de coordenadas E 285. 589,538 e N|
| 8.963.641,750 encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº
57º00', fuso-21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro |
| foram calculados no plano de projeção UTM, tudo em conformidade com o Mapa e Memorial |
| Desentivo elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Eduardo António Gouvêa Silva, CREA:
53.207D-MG e guia de ART quitada sob nº 1053248. PRI ETA STITUT:
| NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, eim Federal, criado
| pelo Decreto Lei nº 1.110 de 09-07-1970 e vinculado ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária,
47, com sede na PE mero cg ea e aee do api Edificio |
Palácio do Desenva vi
: R-01/3.912 — Protocolo nº 8.904 — Feito em 19 de Dezembro de 2.011... =... nn nnoan0000m
| TRANSMIT | UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO |
pelo Prefeito Municipal, Sr. Damião Carlos de Lima. FOR O TITULO:
com Encargo nº MT-510337910, Processo nº 56419. 000232/2010-91, me às fls. 010, do Livro
Fundiário nº 03 do MDA/INCRA/SRFA(03), emitido na cidade de Brasília-DF, em 02/03/2011,
| assinado pelo Sr. Carlos Mário Guedes de Guedes, Secretário Extraordinário de Regularização
Fundiária na o ip Ro SIAPE 3367760 e ações Prefeito ps e e. paper tanta de Lima.
[1 SSZDO Ee o nº 7341/2010. CLÁUSULA
é transferido ao Outorgado o domínio e demais direitos sobre o imóvel objeto da presente matrícula,
| ora doado, livre e desembaraçado de qualquer ônus e destina-se à regularização urbana.
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica o Outorgado obrigado a regularizar as ocupações nas áreas urbanas,
de expansão urbana e de urbanização específica e a indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas
| áreas insuscetíveis de regularização, nos termos dos Artigos 29 e 30 da Lei nº 11.952/2009, observados
ainda os seguintes requisitos: 1 - alienação gratuita a pessoa natural que tenha ingressado na área antes
| de 11 de e de 2009, atendidas pelo benefinidrio as seguintes condições: a) possua renda
ati liar mensal erio a “cê Lá ds joga, Frosemá É mos 3. ta upe car ste Abi! 1.000 00m? mil FIG '»
' | “6 Rida! a re qn me
Cotriguaçu - MT
Maurício César Bento
AD NTE: O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, criado pela Lei |
Estadual r nº 5. 912/91 de 20/1 21 1991, inscrito no CNPJ sob nº 37. 465. esp Ste no ato representado
AS E CONDICOES: A NÃO po meio do |
| Ministério. do Desenvolvimento Agrário - MDA, na pues de rate com fundamento no
Artigo 23 da Lei nº 11.952/2009, aliena o imóvel objeto desta matrícula ao Outorgado, por meio do |
' Título de Doação com Encargo nº MT-510337910, condicionado ao atendimento das seguintes
| Cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - Através do Título de Doação com Encargo nº MT-510337910,
&
nas esferas penaí,
; E ita para órgãos e entidades da administração pública estadual,
istalados até 11 de Fevereiro de 2009; HH . alienação onerosa, precedida de licitação, com direito de
referência àquele que comprove a Ocupação, por 1 (um) nis
009, área superior a 1,000,00m? (mil metros quadrados) e inferior a $ 900,00m? (cinco mil metros quadrados);
” - nas situações não abrangidas pelos incisos 1 a HI, sejam observados na alienação a alínea Í do inciso I do
Ftigo 17 e as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. CLÁUSULA TERCEIRA - O
utorgado obriga-se a Preservar o meio ambiente Imôni
A
O or gm ir anaran
MASC MAURÍCIO CÉSAR BENTO.
ERTIDAO-DE INTEIRO TEOR
ertífico e dou fé, que esta cópia é e
"Produção fiel do original e tem valor Maurício César Bento /
E Certidão. dm. 48 pise Correa de Mell
oiriguaçu-MT, 19 7 2011 Wanderson Lorrea de Meiio
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E dito é ea É DE DES que “e
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SERVIÇO NOTARIALE REGISTRA
Cotriguaçu « MT
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- OFICIAL SUBSTITUTO |
Vilson Henrique Mendes dos Santos
AR. re TORA ESCREVENTE AUTORIZADO
SERVICO NOTARIAL & REGISTRAL
Estado de Mato Grosso
OCUMENTOS COTRIGLACO . 44%
Penipr 3 uticiárno
ts rienseasrns re ad, À
Ata de Notas é Resustro Codigo de Serventia 414
Ato de Notas e Registro “Código do Cartório. 419
Selo de Controle Digital
Cód. Atois). à2. 178