MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
"GABINETE DO PREFEITO
44 MENSAGEM N.º 016/2025,
MÁ EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento ém que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que altera o 86º do art. 124 da Lei
Complementar Munidipal nº 046/2014, inserida pela Lei Complementar Municipal nº
064/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Salário dos Profissionais
da Educação Pública|Básica do Município de Cotriguaçu, e dá outras providencias.
Nobres Pares, |tal alteração faz se necessário uma vez, que teve um aumento
considerável de alunps que necessitam de acompanhamento especial em sala de
aula.
Senhor Presidente, como se observa da redação da presente propositura
legislativa, a mesma visa alteração do 86º do art. 124 da Lei Complementar Municipal
nº 046/2014, inseridajpela Lei Complementar Municipal nº 064/2016, com objetivo de
suprimir a falta de pgssoal nas funções de auxiliar de sala nas unidades escolares
deste município.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que sejajrealizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
| Cotriguaçu-MT, 10 de março de 2025.
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MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
VALDIRLEI APARECIDO VAZ;
MD. Presidente da Câmara;
Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: wyww.cotriguacu.mt. gov. br E-mail: gabinete(ocotriquacu.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
000/2025.
Altera o 86º do art. 124 da Lei
Câmara Munisipal de Colriguaçu Complementar Municipal nº 046/2014,
Estado de Mato Grosso inserida pela Lei Complementar Municipal
Aprovado por iria nie nº 064/2016, que dispõe sobre o Plano de
Em AC Ill E PA PE Cargos Carreira e Salário dos Profissionais
ese) da Educação Pública Básica do Município
de Cotriguaçu, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a
Câmara Municipal deçreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O 86º dp art. 124 da Lei Complementar Municipal nº 046/2014, inserida
pela Lei Complementar Municipal nº 064/2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
4 6º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação autorizado a realizar contrato de trabalho temporário, obedecendo
lodos os direitos estabelecido na Lei Complementar nº 046/2014, de nível
écnico até o limite de 30 profissionais na função de AUXILIAR DE SALA,
para atender o Artigo 21 da Resolução Normativa nº 002/2009 do Conselho
Estadual de Educação com jornada de 20 horas e vencimento do salário
íÍnimo com as seguintes atribuições:
Art. 2.º Esta Lej entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 10 de março de 2025.
MOIS ES FERREI RA Assinado de forma digital por
DE MOISES FERREIRA DE
JESUS:01808998138
JESUS:01808998138 Dados: 2025.03.10 16:09:29 -04'00'
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www. cotriquacu.mi. gov.br E-mail: gabineteDcotriquacu.mtgov.br
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